Resolução 440/2022

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil possui como um de seus fundamentos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1 o , I e III ; CONSIDERANDO que a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é um dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3 o , IV da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que o Estado brasileiro é laico e garantidor de todas as liberdades de consciência, de crença e religiosa, nos termos do art. 5 o , VI, VII e VIII e art. 19, ambos, da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que as religiões, enquanto manifestações culturais, devem ser especialmente protegidas em razão do pluralismo cultural, conforme previsão do art. 215, caput e § 1 o da Constituição Federal ; CONSIDERANDO as cláusulas de liberdade religiosa do art. 18 o da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 ; e CONSIDERANDO as balizas de liberdade religiosa constantes do art. 12 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) ; CONSIDERANDO que conforme a Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções - 1981, (art. 4 o , §1 o ) , todos os Estados adotarão medidas eficazes para prevenir e eliminar toda discriminação por motivos de religião ou convicções; CONSIDERANDO que os termos da Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância , (com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5 o , § 3 o da Constituição Federal ), especialmente em seus arts. 5 o e 6 o , que exigem tratamento equitativo e políticas afirmativas em favor de pessoas ou grupos sujeitos a discriminação ou intolerância; CONSIDERANDO que os termos da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância , (com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5 o , § 3 o da Constituição Federal ), especialmente em seus arts. 5 o e 6 o , que exigem tratamento equitativo e políticas afirmativas em favor de pessoas ou grupos sujeitos a discriminação ou intolerância; CONSIDERANDO que à população negra é garantida a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, de crença e religiosa, nos termos do art. 1 o , da Lei n o 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) ; CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário e a todos os seus órgãos, o dever de educar, formar e aperfeiçoar seus membros, com o objetivo de democratizar suas ações e políticas judiciárias, permitindo a prestação de um serviço público mais igualitário e eficiente; CONSIDERANDO que “no centro de todos os sistemas de fé e tradições, está o reconhecimento de que estamos todos juntos e que é preciso amar e apoiar uns aos outros para viver em harmonia e paz em um mundo ambientalmente sustentável”, e que “a compreensão mútua e o diálogo inter-religioso constituem dimensões importantes de uma cultura de paz”, princípios previstos no ODS 16, da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas-ONU ; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo n o 0008546-39.2021.2.00.0000, na 61ª Sessão Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021; RESOLVE : Art. 1 o Instituir a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. Art. 2 o Para os fins deste ato, considera-se: I – liberdade religiosa: o direito de professar e de se manifestar sobre qualquer religião, crença, doutrina ou culto, sem discriminação, em igualdade de condições com qualquer agente público no âmbito do Poder Judiciário; II – discriminação: qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição da República ou em acordos internacionais; III – tolerância: o respeito, a aceitação e o apreço da riqueza e da diversidade das culturas de nosso mundo, de nossos modos de expressão, de convicção e de nossas maneiras de exprimir nossa qualidade de seres humanos; IV – cultura: o conjunto dos traços distintivos espirituais e materiais, intelectuais e afetivos que caracterizam uma sociedade ou um grupo social e que abrange, além das artes e das letras, os modos de vida, as formas de viver em comunidade, os sistemas de valores, as tradições e as crenças; e V – religião/doutrina: conjunto de sistemas de crenças e convicções em elementos transcendentais, ligado à percepção de finitude do ser humano e à necessidade de construção de outros significados, além da existência material. Art. 3 o São princípios norteadores da Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito Poder Judiciário brasileiro: I – o reconhecimento e a promoção da diversidade e da liberdade religiosa; II – a proposição de iniciativas, ações e políticas de enfrentamento à intolerância por motivo de crença ou convicção; III – o estabelecimento de estratégias de respeito à diversidade e à liberdade religiosa, bem como do direito de não ter religião; e, IV – a adoção de medidas administrativas que garantam a liberdade religiosa no ambiente institucional, adotando medidas de incentivo à tolerância e ao pluralismo religioso entre os seus membros, servidores, colaboradores e público externo, sem comprometimento da prestação jurisdicional e rotinas administrativas. Art. 4 o Cursos de formação poderão ser ofertados pelas escolas judiciais e de servidores, a fim de disseminar os princípios descritos no art. 3 o , observando-se a autonomia das escolas e o sincretismo religioso nos conteúdos programáticos. Art. 5 o A implementação e a execução da Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito Poder Judiciário serão acompanhadas pelo Conselho Nacional de Justiça, que coletará dados processuais relacionados à discriminação e intolerância religiosa. Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ, a coordenação e definição dos parâmetros a serem utilizados na coleta dos dados. Art. 6 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX