Resolução 420/2021

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as disposições da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n o 325/2020; CONSIDERANDO as disposições da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, ENTIC-JUD, para o período de 2021 a 2026, instituída pela Resolução CNJ n o 370/2021 ; CONSIDERANDO as disposições da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário, ENSEC-JUD, para o período de 2021 a 2026, instituída pela Resolução CNJ n o 396/2021 e a Portaria CNJ n o 162/2021 ; CONSIDERANDO a instituição da política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br, na forma da Resolução CNJ n o 335/2020 ; CONSIDERANDO a disponibilidade de sistemas processuais para adoção de processo eletrônico independentemente da competência; CONSIDERANDO que a digitalização dos processos físicos é condição inexorável para a existência de uma prestação jurisdicional célere e eficiente; CONSIDERANDO que, no médio e longo prazo, a digitalização de processos permitirá uma progressiva redução de despesas no âmbito do Poder Judiciário, na medida em que viabilizará a redução do tamanho da estrutura física dos tribunais. CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato n o 0006956-27.2021.2.00.0000, na 338ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2021; RESOLVE : Art. 1 o Fica vedado o recebimento e a distribuição de casos novos em meio físico em todos os tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, a partir de 1 o de março de 2022. §1 o Será excepcionalmente admitido o recebimento de casos novos em meio físico, em razão de ocasional impossibilidade técnica eventual ou urgência comprovada que o exija. § 2 o Os processos físicos recebidos na forma do parágrafo anterior deverão ser digitalizados e convertidos em eletrônicos no prazo máximo de dois meses. Art. 2 o A partir de 1 o de março de 2022, os tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, exigirão que os inquéritos policiais, termos circunstanciados e demais procedimentos investigatórios que ainda tramitarem em meio físico sejam digitalizados por ocasião do oferecimento da denúncia ou da queixa, ressalvadas as hipóteses insculpidas no art. 1 o , §1 o , da presente Resolução. §1 o A exigência de digitalização de procedimentos investigativos ou de procedimentos administrativos será facultativa, quando forem objeto de pedido de arquivamento, desde que o respectivo sistema processual registre a decisão judicial e faça referência às peças físicas que a instruem. §2 o Os tribunais exigirão que, a partir de 1 o de março de 2022, representações por medidas cautelares, bem como eventuais pedidos incidentais que demandem decisão judicial, apresentados durante a fase de investigação, sejam recebidos e distribuídos eletronicamente, além de instruídos com todas as peças digitalizadas da investigação, ressalvadas as hipóteses insculpidas no art. 1 o , §1 o , da presente Resolução. Art. 3 o A digitalização do acervo processual físico em eletrônico deverá ser concluída: I – Até 31/12/2022, nos tribunais que, em 30 de setembro de 2021, ostentarem acervo físico inferior a 5% (cinco por cento) do total dos feitos em tramitação; II – Até 31/12/2023, nos tribunais que, em 30 de setembro de 2021, ostentarem acervo físico superior a 5% (cinco por cento) e inferior a 20% (vinte por cento) do total dos feitos em tramitação; III – Até 31/12/2024, nos tribunais que, em 30 de setembro de 2021, ostentarem acervo físico superior a 20% (vinte por cento) e inferior a 40% (quarenta por cento) do total dos feitos em tramitação; e IV – Até 31/12/2025, nos tribunais que, em 30 de setembro de 2021, ostentarem acervo físico superior a 40% (quarenta por cento) do total dos feitos em tramitação; Parágrafo único. A digitalização de processos suspensos nos tribunais em decorrência de repercussão geral ou recurso repetitivo, enquanto não definida a tese pelo tribunal superior, poderá ocorrer de forma subsidiária, priorizando-se os processos em tramitação regular. Art. 4 o Os presidentes dos tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão, até 19 de dezembro de 2021, apresentar ao Conselho Nacional de Justiça um Plano de Trabalho contendo as informações previstas no §1 o deste artigo, que se destinam ao detalhamento do planejamento das iniciativas a serem realizadas para atender aos prazos acima previstos. §1 o O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo, as seguintes informações a serem apresentadas e enviadas por meio eletrônico de maneira clara e objetiva: I – total de processos físicos existentes; II – percentual que o número de processos físicos representa em relação ao total de processos existentes; III – cronograma de digitalização dos processos físicos existentes para o atendimento dos prazos estabelecidos no artigo anterior com indicação detalhada das unidades jurisdicionais que serão abrangidas em cada período; IV – informação sobre o montante estimado ou exato, este último quando conhecido, de recursos públicos a serem destinados anualmente nos próximos dois anos para a digitalização de processos; V – custo total estimado para a digitalização total de seus processos físicos; VI – detalhamento do planejamento e cronograma para a contratação do serviço de digitalização, caso a contratação de terceiros seja necessária, devendo indicar, neste caso, a data provável em que a licitação ocorrerá ou, no caso de contratação direta, quando o contrato será provavelmente celebrado; e VII – demais informações que o tribunal julgar relevantes. §2 o Em 30 de junho e 10 de dezembro de cada ano, os tribunais que tenham acervo físico superior a 10% (dez por cento) do seu acervo total deverão informar ao CNJ o percentual de processos em relação ao total de seus processos físicos que foi digitalizado no mesmo período (semestre). §3º Os tribunais poderão realizar parcerias com outras entidades, tais como a OAB, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria do Estado, Procuradoria do Município e a Defensoria Pública, para conferir maior celeridade à sua programação de digitalização, podendo, ademais, priorizar, de forma fundamentada administrativamente, a digitalização de determinadas classes processuais, de regiões, de comarcas, de subseções ou com amparo em outro critério juridicamente aceitável. §4 o Adicionalmente ao Plano de Trabalho enviado ao CNJ no prazo do caput, os tribunais poderão, até 30 de março de 2022, apresentar retificações ou informações complementares ao referido documento. Art. 5 o Os tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão apresentar ao Conselho Nacional de Justiça, até 31 de julho de cada exercício, a respectiva programação orçamentária para o ano subsequente, indicando recursos suficientes ao cumprimento do cronograma de digitalização e conversão estabelecido. §1 o Para os fins a que se refere o disposto no caput, os tribunais deverão criar rubrica orçamentária própria, com destinação orçamentária compatível com o objetivo a ser alcançado conforme este ato. §2 o Na hipótese insculpida no inciso IV do art. 3 o , os tribunais deverão assegurar destinação orçamentária apta a assegurar a digitalização, a cada ano, de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do acervo físico remanescente, de modo que ocorra de forma integral até 31/12/2025. §3 o A transferência de recursos da rubrica orçamentária mencionada no §1 o para qualquer outra depende de prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça. §4 o Para o exercício de 2022, os tribunais deverão empregar recursos suficientes ao início do respectivo cronograma de conversão e digitalização. Art. 6 o Os processos físicos digitalizados deverão observar as normas de gestão arquivística e documental estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, em especial a Resolução CNJ n o 324/2020 e o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário. § 1 o Os tribunais poderão, acerca da guarda e destinação dos autos físicos digitalizados nos termos desta Resolução, adotar normas especiais em relação à Resolução CNJ n o 324/2020 , sobre: I – o termo inicial da temporalidade mínima de guarda, podendo adotar a data da conversão do suporte e afastar a aplicação do art. 36, parágrafo único, da Resolução CNJ n o 324/2020 ; II – a temporalidade mínima, podendo reduzir os prazos das Tabelas de Temporalidade; III – a destinação final, podendo autorizar a entrega de autos a parte ou interessado, independentemente de traslado. Art. 6º A digitalização dos processos físicos e sua gestão deverão observar as normas e os instrumentos do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) do Conselho Nacional de Justiça, em especial a Resolução CNJ nº 324/2020 . ( Redação dada pela Resolução n. 469, de 31.8.2022 ) Parágrafo único. As diretrizes, as normas e os requisitos necessários para a digitalização de documentos do Poder Judiciário são disciplinados em Resolução específica do Conselho Nacional de Justiça. ( Redação dada pela Resolução n. 469, de 31.8.2022 ) Art. 7 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX