Provimento 223/2026

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, no exercício das atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça para orientar, fiscalizar e padronizar procedimentos no âmbito do Poder Judiciário ( art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça ); CONSIDERANDO o direito fundamental à duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 , que se estende à fase executiva como corolário indissociável da efetividade da tutela jurisdicional; CONSIDERANDO que a inefetividade da execução judicial nega, materialmente, o direito de acesso à justiça previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal ; CONSIDERANDO os dados do Conselho Nacional de Justiça de 2026, que revelam alta taxa de congestionamento na execução; CONSIDERANDO a modernização tecnológica de processos executivos, mediante automação e inteligência artificial, como expressão legítima do direito fundamental de acesso à justiça; CONSIDERANDO os compromissos internacionais do Brasil com a Agenda 2030 das Nações Unidas , particularmente a Meta 16.3 (Paz, Justiça e Instituições Fortes) ; e CONSIDERANDO o impacto econômico da execução morosa na confiabilidade do sistema, conforme documentado por organismos internacionais, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Execução Efetiva (PNEE), sob coordenação da Corregedoria Nacional de Justiça, com a finalidade de elevar a efetividade da execução judicial e extrajudicial (exceto fiscal e penal) mediante: padronização nacional; modernização tecnológica; estruturas especializadas; integração de dados; incrementos para conciliação e cooperação judicial; e estímulos para a atuação dos magistrados e magistradas na execução. Art. 2º São diretrizes do Programa: I) gestão orientada por dados; II) padronização nacional mínima de fluxos executivos; III) interoperabilidade de sistemas; IV) automação de processos repetitivos com transparência; V) uso responsável de inteligência artificial; VI) cooperação institucional em rede; VII) monitoramento contínuo de resultados; e VIII) estímulos à atuação dos magistrados e magistradas na execução. Art. 3º O Programa será implementado por meio de 9 (nove) frentes estruturantes: I) Normatização nacional de procedimentos executivos; II) Núcleos de Pesquisa Patrimonial e Central de Apoio à Execução; III) Reestruturação de alienações judiciais; IV) Fomento à conciliação e à cooperação judicial na execução; V) Concentração de execuções contra grandes devedores, priorização de processos mais antigos e mecanismos de tratamento de demandas estruturais, ações civis públicas e ações coletivas; VI) Fluxos automatizados com inteligência artificial; VII) Capacitação nacional de magistrados e servidores; VIII) Banco Nacional de Penhoras; e IX) Laboratório Nacional de Inovação na Execução (LINE). Art. 4º Fica instituído o Laboratório Nacional de Inovação na Execução (LINE), como unidade de apoio estratégico ao Programa, responsável por: I) desenvolver soluções inovadoras para a execução; II) testar e validar protótipos em ambiente controlado; III) apoiar projetos-piloto nos tribunais; e IV) promover, por meio do Programa Conecta do CNJ, escalabilidade nacional de soluções validadas. § 1º O LINE será estruturado com Coordenadoria composto por magistrados, servidores e especialistas em execução. § 2º As soluções validadas poderão ser incorporadas às políticas nacionais do Poder Judiciário. Art. 5º Fica instituído o Banco Nacional de Penhoras, sistema nacional de centralização, padronização e acesso a informações sobre bens constritos, observados protocolos de segurança, privacidade de dados e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) . § 1º A alimentação do Banco Nacional de Penhoras é obrigatória para todos os tribunais, conforme padrões de metadados a serem estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça, com prazo de implementação a ser fixado em Portaria regulamentar. § 2º O acesso ao Banco é diferenciado conforme perfil de usuário (magistrado(a), oficial)(a) de justiça, servidor (a)), preservando o sigilo processual e a confidencialidade das informações pessoais. Art. 6º A Corregedoria Nacional de Justiça constituirá Comitê Gestor do Programa, composto por representantes estratégicos do Poder Judiciário, com as seguintes atribuições: I) direcionamento estratégico e planejamento de ações; II) priorização de demandas e recursos; e III) validação de entregas e acompanhamento de resultados. Art. 7º A Corregedoria Nacional de Justiça expedirá Portaria regulamentar contendo: a) composição e funcionamento do Comitê Gestor do Programa; e b) composição dos membros das frentes estruturantes. Art. 8º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES