Resolução 410/2021

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o trabalho realizado em matéria de combate à corrupção e boa governança pelas Nações Unidas, consagrado em particular na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, composta por 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS’s); CONSIDERANDO que o Objetivo n o 16 dos ODS’s busca “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”, inclusive pela redução substancial da corrupção e do suborno em todas as suas formas, pelo desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis, e pela garantia da tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis; CONSIDERANDO as Recomendações do Conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre integridade pública; CONSIDERANDO , na mesma linha que a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que a integridade é um dos pilares das estruturas políticas, econômicas e sociais e, portanto, essencial ao bem-estar econômico e social e à prosperidade dos indivíduos e das sociedades como um todo; CONSIDERANDO que a integridade é vital para a governança pública, salvaguardando o interesse público e reforçando valores fundamentais como o compromisso com uma democracia pluralista baseada no estado de direito e no respeito dos direitos humanos; CONSIDERANDO que a integridade é uma pedra angular do sistema geral de boa governança e que a orientação atualizada sobre a integridade pública deve, portanto, promover a coerência com outros elementos-chave da governança pública; CONSIDERANDO que os riscos de integridade existem nas várias interações entre o setor público e o setor privado, a sociedade civil e os indivíduos em todas as etapas do processo político e de políticas, portanto, essa interconectividade requer uma abordagem integrativa de toda a sociedade para aumentar a integridade pública e reduzir a corrupção no setor público; CONSIDERANDO que o reforço da integridade pública é uma missão compartilhada e responsabilidade para todos os níveis de governo, por meio de seus diferentes mandatos e níveis de autonomia, de acordo com os quadros jurídicos e institucionais nacionais, sendo fundamental para fomentar a confiança pública; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da publicidade, impessoalidade, da probidade administrativa, da moralidade e da eficiência; CONSIDERANDO a edição da Lei n o 12.846/2013 , denominada Lei Anticorrupção Empresarial, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; CONSIDERANDO a necessidade de se implementar um novo modelo de gestão e de governança no Poder Judiciário, seguindo a legislação brasileira em vigor, as diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e as Recomendações do Conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de modo a disseminar a cultura de integridade e a aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e correção de condutas ilícitas e antiéticas; CONSIDERANDO o que constou no Processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI n o 06384/2021; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato Normativo n o 0003991-76.2021.2.00.0000, na 335ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de agosto de 2021; RESOLVE : Art. 1 o Esta Resolução dispõe sobre a instituição de normas gerais para sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Art. 2 o Os órgãos do Poder Judiciário poderão contar com sistemas de integridade, cujos principais objetivos serão a disseminação e a implementação de uma cultura de integridade e a promoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, bem como à correção das falhas sistêmicas identificadas. Parágrafo único. Os sistemas de integridade serão estruturados nos seguintes eixos: I – comprometimento e apoio explícito da alta administração dos respectivos órgãos; II – existência de órgão gestor responsável pela sua implementação e coordenação em cada tribunal; III – análise, avaliação e gestão dos riscos; e IV – monitoramento permanente, aprimoramento contínuo e capacitação. Art. 3 o São diretrizes para concepção e implementação de sistemas de integridade: I – comprometimento e engajamento pessoal da Alta Administração; II – a ampla e efetiva participação de membros e servidores do Poder Judiciário em sua elaboração e consecução, a fim de neles gerar o devido senso de pertencimento ao sistema de integridade; III – o aprimoramento do fluxo de informações relacionadas a denúncias, elogios ou sugestões, de modo a simplificar o canal de ingresso dessas comunicações e otimizar a análise e o encaminhamento do material recebido; IV – avaliação do grau de risco de integridade nas contratações e convênios públicos; e V – tratamento e correção das falhas sistêmicas identificadas. Parágrafo único. Na realização dessas diretrizes, deverão ser observados os seguintes limites: I – a independência funcional da magistratura; II –  as normas que regulam a conduta de magistrados e servidores; III – as atribuições das Ouvidorias e das Corregedorias; e IV – a preservação da cadeia de custódia e do sigilo legal de dados e informações, bem como o seu tratamento responsável e supervisionado, conforme a Lei n o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Art. 4 o São elementos fundamentais que devem nortear o sistema de integridade dos órgãos do Poder Judiciário: I – governança pública; II – transparência; III – compliance; IV – profissionalismo e meritocracia; V – inovação; VI – sustentabilidade e responsabilidade social; VII – prestação de contas e responsabilização; VIII – tempestividade e capacidade de resposta; IX – aprimoramento e simplificação regulatória; X – decoro profissional e reputação; XI – estímulo à renovação dos cargos de chefia e assessoramento da alta administração; e XII – vedação ao nepotismo. Art. 5 o Para os efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se: I – integridade pública: alinhamento consistente e adesão a valores, princípios e normas éticas comuns que sustentam e priorizam o interesse público sobre os interesses privados no setor público; II – compliance: conjunto de mecanismos e procedimentos de controle interno, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva do código de conduta ética, políticas e diretrizes com objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados por membros ou servidores do Poder Judiciário; III – alta administração: presidentes, vice-presidentes, corregedores, ouvidores e respectivos assessores diretos dos órgãos do Poder Judiciário; e IV – gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização dos órgãos do Poder Judiciário, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de suas atividades. Art. 6 o Fica criado o Comitê de Integridade do Poder Judiciário (CINT), que terá como finalidade assessorar o Presidente do Conselho Nacional de Justiça na implementação do sistema de integridade indicado nesta Resolução, realizar o seu monitoramento e sugerir aprimoramentos a partir das melhores práticas nacionais e internacionais. Parágrafo único. Os tribunais poderão solicitar ao Presidente do CNJ o auxílio do CINT para a implementação e o aprimoramento de seus sistemas de integridade. Art. 7 o O CINT é composto pelos seguintes membros titulares: I – Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; II – Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; III – Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; IV –  Juiz assessor da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; V –  Juiz assessor da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça; VI – dois profissionais de notório e reconhecido conhecimento técnico e científico em sistemas de integridade; VII – dois gestores de tribunais com experiência no tema integridade; VIII – representante de Tribunal de Justiça dos Estados; IX – representante de Tribunal Regional Federal; X – representante de Tribunal Regional do Trabalho; XI – representante da Justiça Militar; e XII – representante da Justiça Eleitoral. § 1 o Os membros do CINT serão indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça para um mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez. § 2 o O CINT se reunirá sempre que necessário, sendo as reuniões convocadas pelo seu Coordenador. § 3 o O CINT deliberará por maioria simples, sendo que, além do voto ordinário, o Coordenador do CINT terá o voto de qualidade em caso de empate. § 4 o Representantes de outros órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, bem como professores de notório e reconhecido conhecimento técnico em sistemas de integridade, poderão ser convidados a participar de reuniões do CINT, sem direito a voto. Art. 8 o Caberá à alta administração dos tribunais, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas que guardem consonância com os princípios, postulados e diretrizes estabelecidos nesta Resolução. § 1 o Os mecanismos, as instâncias e as práticas de que trata o caput incluirão, dentre outros: I – eficiência dos controles internos; II – formas de acompanhamento de resultados; III – soluções para melhoria dos mecanismos e práticas implementados; IV – tratamento diferenciado ao erro de boa-fé; e V – desburocratização e aprimoramento de processos. § 2 o O tratamento conferido às denúncias anônimas seguirá o disposto nos instrumentos normativos específicos a respeito do tema. Art. 9 o Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX