TipoResoluçãoNúmero409/2021Data do ato19/08/2021FonteCNJ_APIColetado em12/04/2026 20:28Origem da data
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Ementa
Altera a Resolução CNJ n° 195/2014.
Classificação por IA
Resolução que altera composição do Comitê Orçamentário de segundo grau, definindo participação de desembargadores e servidores. Ato de governança interna do Judiciário sem impacto nas serventias extrajudiciais.
Motivo da relevância: ato puramente administrativo de organização interna do Judiciário, incidente sobre comitê orçamentário de segundo grau; sem qualquer reflexo prático nas atividades de notariado e registro
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO
a deliberação no âmbito Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;
CONSIDERANDO
o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Pedido de Providências n° 0002982-55.2016.2.00.0000, na 90ª Sessão Virtual, realizada em 13 de agosto de 2021;
RESOLVE
:
Art. 1° Alterar o artigo 7° na
Resolução CNJ n° 195/2014
, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° O Comitê Orçamentário de segundo grau terá a composição definida pela Presidência, assegurada a participação de 1 (um) desembargador e 1 (um) servidor indicados pelas associações/sindicatos, sem direito a voto.” (NR)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro
LUIZ FUX
