Provimento CGFE-SC 57/2020 Receita de serventias vagas
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Serventias extrajudiciais vagas sob interinidade (receita excedente)
O que a serventia precisa fazer
Recolher receita excedente até 15/01, 15/04, 15/07 e 15/10; comprovante nas contas de mar, jun, set e dez.
Ementa
Altera o art. 466-AO do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, com a implementação do recolhimento trimestral da receita excedente das serventias vagas, em atenção do Provimento CNJ n. 76/2018.
Classificação por IA
Altera o art. 466-AO do CN-SC para exigir que a receita excedente das serventias vagas, apurada após as despesas da serventia e a remuneração do interino, seja recolhida trimestralmente ao Poder Judiciário, com prazos fixos e comprovação na prestação de contas trimestral. A regra atende ao Provimento CNJ n. 76/2018 e vigora a partir de 01.01.2021.
TEMAS
Custas e emolumentos
Código de Normas
Provimento da CGJ
Provimento do CNJ
Prazo
Motivo da relevância: Altera o procedimento financeiro das serventias vagas sob interinidade, afetando diretamente a destinação de sua receita. Também fixa novos prazos trimestrais de recolhimento e exige comprovação na prestação de contas.
TRECHOS-CHAVE
A receita excedente será apurada depois do pagamento das despesas da serventia e da remuneração do interino, e deverá ser recolhida trimestralmente ao Poder Judiciário do Estado.
O comprovante do recolhimento da receita excedente deverá ser incluído na prestação de contas dos meses de março, junho, setembro e dezembro.
O recolhimento da receita excedente deverá ser realizado até o dia: I – 15 de abril, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março;
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:09
processo-00143332020208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 57 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o art. 466-AO do Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com aimplementaçãodo recolhimento trimestral dareceita excedente dasserventias vagas, em atençãodo Provimento CNJ n. 76/2018.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
RESOLVE:Art. 1º O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa
a vigorar com as seguintes alterações:Art. 466-AO. A receita excedente será apurada depois do pagamento das despesas daserventia e da remuneração do interino, e deverá ser recolhida trimestralmente aoPoder Judiciário do Estado. (NR)§ 1º O comprovante do recolhimento da receita excedente deverá ser incluído naprestação de contas dos meses de março, junho, setembro e dezembro. (NR).......................................................................................................................§ 4º O recolhimento da receita excedente deverá ser realizado até o dia:I – 15 de abril, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março;II – 15 de julho, referente aos meses de abril, maio e junho;III – 15 de outubro, referente aos meses de julho, agosto e setembro eIV – 15 de janeiro, referente aos meses outubro, novembro e dezembro.Art. 2º Este provimento entra em vigor em 01.01.2021.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 27/11/2020, às 11:12, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 57 (5139238) SEI 0014333-20.2020.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 57 (5139238) SEI 0014333-20.2020.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 57 (5139238)
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