TipoResoluçãoNúmero680/2026Data do ato04/05/2026FonteCNJ_APIColetado em08/05/2026 23:00Origem da data
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Ementa
Acrescenta o art. 18-A à Resolução CNJ nº 135/2011, para estabelecer medidas de proteção à dignidade de vítimas e testemunhas nos procedimentos administrativos disciplinares que apurem infrações contra a dignidade sexual ou violência contra a mulher.
Classificação por IA
Resolução que adiciona proteções à dignidade de vítimas e testemunhas em procedimentos administrativos disciplinares do Judiciário. Não cria obrigações práticas para cartórios extrajudiciais.
Motivo da relevância: Ato que regula exclusivamente procedimentos administrativos disciplinares internos do Poder Judiciário (apuração de infrações funcionais contra magistrados e servidores). Não incide sobre serviços notariais, registros, emolumentos, sistemas obrigatórios de serventias ou qualquer aspecto operacional do foro extrajudicial.
TRECHOS-CHAVE
Nos procedimentos administrativos disciplinares que envolvam a apuração de infrações contra a dignidade sexual ou violência contra a mulher, as partes, seus procuradores e os demais participantes dos atos instrutórios deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, vedada a adoção de condutas que possam implicar sua revitimização.
É vedado, em especial: [...] a invocação, pelas partes ou por seus procuradores, de elementos relativos à vida sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida; e a utilização de linguagem, informações ou materiais que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
O descumprimento do disposto neste artigo poderá ensejar responsabilização civil, penal e administrativa.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente as previstas nos
arts. 6º e 102 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
, considerando o que consta no processo SEI/CNJ nº 03590/2026 e no julgamento do Pedido de Providência nº 0002075-02.2024.2.00.0000, na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de abril de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º A
Resolução CNJ nº 135/2011
, passa a vigorar acrescida do art. 18-A, com a seguinte redação:
"Art. 18-A. Nos procedimentos administrativos disciplinares que envolvam a apuração de infrações contra a dignidade sexual ou violência contra a mulher, as partes, seus procuradores e os demais participantes dos atos instrutórios deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, vedada a adoção de condutas que possam implicar sua revitimização.
§ 1º Compete à autoridade responsável pela condução do procedimento assegurar o cumprimento das disposições deste artigo.
§ 2º É vedado, em especial:
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração;
II - a invocação, pelas partes ou por seus procuradores, de elementos relativos à vida sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida; e
III - a utilização de linguagem, informações ou materiais que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo poderá ensejar responsabilização civil, penal e administrativa." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro
Edson Fachin
