TipoResoluçãoNúmero371/2021Data do ato12/02/2021FonteCNJ_APIColetado em12/04/2026 20:28Origem da data
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Ementa
Altera a Resolução CNJ nº 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Classificação por IA
Resolução que altera regras de teletrabalho no Poder Judiciário, revogando restrições quanto a servidores em estágio probatório. Ato puramente administrativo-laboral interno do Judiciário, sem reflexo em serventias extrajudiciais.
Motivo da relevância: ato que trata exclusivamente de gestão de pessoal e teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário, sem qualquer impacto prático nas atividades notariais e de registro ou nas obrigações das serventias extrajudiciais
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
que a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da eficiência, nos termos do
art. 37 da Constituição da República
;
CONSIDERANDO
que o Poder Judiciário deve trabalhar pelo aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços jurisdicionais;
CONSIDERANDO
a necessidade de motivar e comprometer os recursos humanos, propiciando-lhes condições para o desenvolvimento de suas potencialidades pessoais e profissionais;
CONSIDERANDO
a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0000778-62.2021.2.00.0000, na 324ª Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de fevereiro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogadas as
alíneas “b” e ”c” do art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016
.
Art. 2º A
alínea “a” do artigo 5º da Resolução CNJ nº 227/2016
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ......................................................................
a) estejam no primeiro ano do estágio probatório”. (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro
LUIZ FUX
