TipoResoluçãoNúmero353/2020Data do ato16/11/2020FonteCNJ_APIColetado em12/04/2026 20:28Origem da data
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Ementa
Altera a Resolução CNJ nº 71/2009, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.
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Altera Resolução CNJ nº 71/2009 para incluir medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006) no regime de plantão judiciário. Trata exclusivamente de procedimento judicial de violência doméstica, sem impacto nas serventias extrajudiciais.
Motivo da relevância: ato que altera regime de plantão do Poder Judiciário para processamento de medidas protetivas em casos de violência doméstica. Não cria obrigações para cartórios, não regula serviços notariais ou de registro, não afeta sistemas obrigatórios de serventias (SREI, SERP, CRC, ONR). Tem natureza puramente administrativa-judiciária, sem reflexo prático direto no foro extrajudicial.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (
art. 226, § 8º, CF
);
CONSIDERANDO
a responsabilidade do CNJ pelo bom funcionamento do Poder Judiciário, prevista no
§ 4º do art. 103- B da Constituição
;
CONSIDERANDO
a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, instituída pela
Resolução CNJ nº 254/2018
;
CONSIDERANDO
a
Resolução CNJ nº 71/2009
, que dispõe sobre o regime de plantão no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO
a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0009158-11.2020.2.00.0000, aprovado na 321ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2020;
RESOLVE
:
Art. 1º O
artigo 1º da Resolução CNJ nº 71/2009
passa a vigorar com o acréscimo do inciso IX, com a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................
IX – medidas protetivas de urgência previstas na
Lei nº 11.340/2006
, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ministro
LUIZ FUX
