Resolução 331/2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista ainda o art. 103-B, § 4º , VI e VII, da Constituição Federal ; as Resoluções CNJ nº 76/2009 , que dispõe sobre o Sistema de Estatística do Poder Judiciário; nº 325/ 2020 , que institui o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 2021 –2026; e as Metas Nacionais do Poder Judiciário que serão monitoradas pela BaseNacional de Dados Processuais do Poder Judiciário – DataJud; nº 328/2020 , que estabelece que o Sistema Nacional de Controle de Interceptação– SNCI é alimentado automaticamente pela Base Nacional de Dados Processuaisdo Poder Judiciário – DataJud; e nº 215/2015 , que dispõesobre o acesso à informação e aplicação da Lei nº 12.527/2011 ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0006157-18.2020.2.00.0000, na 71ª Sessão Virtual, realizada em 14 de agosto de 2020; RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Instituir a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário –SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal . Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se: I – Metadados processuais: informações estruturadas dos processos judiciais; II – Serviço de dados: solução que possibilita a interação e integração entre aplicações, permitindo a comunicação de dados e a interoperabilidade entre sistemas desenvolvidos em plataformas diferentes; III – Período de referência: marco temporal que indica o período ao qual os dados remetidos se referem; IV – API: é a abreviação de “Application Programming Interface”, em vernáculo, “Interface de Programação de Aplicativos”, e corresponde a um conjunto de instruções e padrões de sistema que possibilitam integração e intercâmbio de dados. Art. 3º O DataJud será alimentado com dados e metadados processuais relativos a todos os processos físicos ou eletrônicos, públicos ou sigilosos, de qualquer das classes previstas nas Tabelas Processuais Unificadas –TPUs, criadas pela Resolução CNJ nº 46/2007 . § 1º A carga inicial do DataJud conterá, no mínimo, os processos que estejam em tramitação no Poder Judiciário e os que tenham sido baixados a partir de 1º de janeiro de 2015 . § 1º A carga inicial do DataJud conterá, no mínimo, os processos que estejam em tramitação no Poder Judiciário e os que tenham sido baixados a partir de 1º de janeiro de 2020. (redação dada pela Resolução n. 437, de 28.10.2021) § 2º Os tribunais deverão observar, no envio dos metadados processuais para o DataJud, os códigos vinculados às classes, aos assuntos, aos movimentos e, a partir de 1º de julho de 2021, aos documentos, nas Tabelas Processuais Unificadas. § 3º Cabe ao CNJ zelar pela proteção dos dados recebidos pelo DataJud e por sua confidencialidade, quando for o caso. CAPÍTULO II DO ENVIO E QUALIFICAÇÃO DOS DADOS Art. 4º Os metadados processuais deverão ser encaminhados pelos tribunais ao DataJud conforme Modelo de Transmissão de Dados –MTD definido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias –DPJ, mediante arquivo encaminhado por meio de serviço de envio de dados fornecido pelo CNJ. § 1º O MTD estabelecerá a periodicidade para remessa dos metadados processuais, devendo conter dados de todos os processos movimentados ou alterados no período de referência. § 2º O MTD estará disponível no sítio eletrônico do CNJ, na página do programa DataJud, e será permanentemente atualizado. Art. 5º Caso o CNJ ou os tribunais identifiquem inconsistências na base de dados, poderá ser exigida nova carga da base do respectivo tribunal, podendo essa abranger toda a série histórica definida no art. 3º desta Resolução. Art. 6º Os dados remetidos ao DataJud observarão os seguintes padrões: I – a numeração única do processo, conforme disposto na Resolução CNJ nº 65/2008 ; II – os códigos das Tabelas Processuais Unificadas –TPUs; III – o preenchimento dos dados das partes, nos termos do art. 15 da Lei nº 11.419/2006 ; IV – os códigos das unidades judiciárias cadastradas no Sistema Corporativo do CNJ; V – outras informações detalhadas no MTD. Art. 7º A gestão das informações e a atualização do MTD caberão ao DPJ, com o apoio do Departamento de Tecnologia da Informação. Parágrafo único. O DPJ poderá formar grupos de trabalho técnicos com representantes dos segmentos de justiça para aperfeiçoar o MTD. Art. 8º As corregedorias locais ou regionais são responsáveis por fomentar e fiscalizar a correta utilização das TPUs nas unidades judiciárias do tribunal. Art. 9º As presidências dos tribunais são responsáveis pelo fornecimento de dados ao DataJud e pela fidedignidade das informações apresentadas ao Conselho Nacional de Justiça. Art. 10. Os dados, os relatórios ou os painéis produzidos a partir das informações contidas no DataJud serão elaborados ou validados pelo DPJ e observarão os padrões de conceitos e de parâmetros estabelecidos para o SIESPJ. CAPÍTULO III DO ACESSO PÚBLICO AO DATAJUD Art. 11. Ato da Presidência disporá sobre as informações que serão disponibilizadas por meio de API pública para consulta aos metadados do DataJud, resguardados o sigilo e a confidencialidade das informações, nos termos da legislação processual e da Lei Geral de Proteção de Dados. Parágrafo único. O fornecimento de dados além do estabelecido no ato da Presidência dependerá de requerimento do ente público ou instituição de pesquisa interessada e de termo específico a ser firmado com o CNJ, que conterá cláusula de sigilo e confidencialidade. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 12. Portaria da Presidência do CNJ estabelecerá o cronograma de saneamento de dados, que será aplicável a todos os tribunais, bem como o prazo inicial para disponibilização da API pública para consulta aos metadados do DataJud. Art. 13. A partir de 1º de janeiro de 2021, todas as variáveis e indicadores de litigiosidade do Sistema Justiça em Números e do Módulo de Produtividade Mensal, instituídos pela Resolução CNJ nº 76/2009 , e seus anexos, passarão a ser calculados pelo DataJud. Art. 14. A Resolução CNJ nº 76/2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º Os dados estatísticos de insumos, dotações e graus de utilização dos tribunais serão informados ao Conselho Nacional de Justiça por meio de transmissão eletrônica no período de 10 de janeiro a 28 de fevereiro do ano subsequente. Parágrafo único. As falhas de fornecimento de dados deverão ser corrigidas pelos tribunais no prazo de dez dias, a contar da notificação. “Art. 4º Os dados estatísticos de insumos, dotações e graus de utilização serão transmitidos eletronicamente pelos tribunais pelo sistema on-line, por meio do sítio . ....................................................................................................... “Art. 5º ......................................................................................... Art. 15. Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do art. 3º da Resolução nº 76/2009 . Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI