Resolução 320/2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , não faz uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que o cabe ao Poder Judiciário implemente mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça ( art. 5º, XXXV, da Constituição Federal ); CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentos a prática de atos processuais por meio eletrônico ( art. 196 do CPC ); CONSIDERANDO a importância da utilização de um sistema informatizado exclusivo para todas as corregedorias, unificando, padronizando e garantindo maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos correicionais; CONSIDERANDO a implantação do PJeCor, que consiste em uma instalação única da plataforma “Processo Judicial Eletrônico” a partir da qual tramitarão os processos de competência das Corregedorias de Justiça; CONSIDERANDO a aprovação, no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, da Meta 1/2020 das Corregedorias, que determina a coleta de todos os novos pedidos de providências, atos normativos, representações por excesso de prazo, bem como todos os procedimentos de natureza disciplinar por meio do PJeCor; CONSIDERANDO as diretrizes formuladas pela Resolução CNJ nº 185/2013 e o disposto na Lei nº 11.419/2006 ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Ato nº 0003537-33.2020.2.00.000, na 310ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de maio de 2020, RESOLVER: Arte. 1º Alterar a Resolução CNJ nº 185/2013 , para instituir a versão do PJe exclusiva para uso das Corregedorias. Arte. 2º Inserir os artigos 1º-A. 1º-B, 37-A e 37-B com a seguinte redação: Arte. 1º-AO registro, o controle e a tramitação dos procedimentos das corregedorias dos tribunais, compreendendo-se todos os segmentos de justiça, deverão ser promovidos no sistema PJe. Parágrafo único. Cumprirá ao Conselho Nacional de Justiça manter uma versão do PJe exclusiva para uso das Corregedorias e de modo centralizado em ambiente computacional adequado. Arte. 1º-BA gestão do PJe destinada às corregedorias – PJeCor será realizada pela Corregedoria Nacional, a qual expedirá atos normativos que disciplinam os procedimentos compreendidos pelo sistema e critérios para sua implantação, bem como, com apoio da Secretaria-Geral e do CEAJud, oferecerá treinamento adequado para configuração e uso do sistema. Arte. 37-AA A Corregedoria Nacional de Justiça definirá o cronograma de implantação do PJeCor nos tribunais, em sessenta dias, devendo as corregedorias dos tribunais apresentar à Corregedoria Nacional, no prazo de quinze dias, projeto que contemple o cronograma de implantação do sistema, o que compreenda o treinamento e o início da operação, podendo prever, ainda, a digitalização do acervo atualmente em automóveis não eletrônicos ou em sistemas computacionais diversos ou a mesma versão local do PJe. Arte. 37-B As presidências dos tribunais deverão adotar as providências necessárias à implantação do PJeCor nos colegiados competentes para julgar os processos administrativos contra magistrados e os recursos contra decisões monocráticas do corregedor. Art.3o Esta Resolução entra em vigor nos dados de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI