TipoResoluçãoNúmero301/2019Data do ato29/11/2019FonteCNJ_APIColetado em12/04/2026 20:28Origem da data
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Ementa
Altera a Resolução CNJ nº 169/2013, que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça.
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Altera procedimento de retenção de encargos trabalhistas em contratos de prestação de serviços nas unidades do Judiciário. Não afeta diretamente serviços notariais ou de registro.
Motivo da relevância: Ato de natureza administrativo-laboral que regula retenção de provisões em contratos de mão de obra nas dependências do Judiciário. Sem impacto prático nas atividades de serventias extrajudiciais, notariado ou registros públicos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO
a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n
o
0011038-09.2018.2.00.0000, na 57ª Sessão Virtual, realizada em 29 de novembro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º O § 4º do art. 14 da Resolução CNJ n
o
169/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.14 ...........................................................................................
§ 4º O saldo remanescente dos recursos depositados na Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação –, será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro
DIAS TOFFOLI
