Circular CGFE-SC 118/2020 Indisponibilidade de bens (terrorismo)

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 118 DE 24 DE ABRIL DE 2020 Foro Extrajudicial. Pedido de Providências. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Indisponibilidade de Bens de Estrangeiros. Excepcional Impossibilidade de Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade. Expedição de Circular para Cumprimento da Solicitação. Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais imobiliários, Comunico os termos do parecer e decisão proferida nos autos n. 0013185-71.2020.8.24.0710, e do Ofício-Circular nº 5/2020/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ a respeito da localização e indisponibilização de bens em nome dos listados integrantes da rede terrorista Al-Qaeda e do ISL. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 24/04/2020, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4644027 e o código CRC 80DEC778 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0013185-71.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0013185-71.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão articulador, no Brasil, para a comunicação das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), encaminhou a lista atualizada e consolidada pela Presidência do CSNU de sanções sobre à Al-Qaeda e ao ISL contendo uma listagem de nomes de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados, para conhecimento e medidas em relação a movimentação e indisponibilidade de bens das pessoas elencadas no Ofício-Circular nº 5/2020/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 4592914 ) e determino: a) a expedição de Circular a todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina com cópia integral destes autos para conhecimento e verificação da existência de bens em nome das pessoas indicadas no Ofício-Circular nº 5/2020/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ, e adoção das medidas solicitadas. Apenas em caso positivo os órgãos interessados deverão ser diretamente comunicados, conforme instruído no Ofício-Circular, sendo desnecessárias quaisquer comunicações a esta Corregedoria; b) a cientificação da autoridade oficiante acerca das providências adotadas; e, c) após o cumprimento das medidas, o encerramento da tramitação deste procedimento. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 24/04/2020, às 15:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4592951 e o código CRC 607D5B0C . 0013185-71.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0013185-71.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) Pedido de Providências. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Indisponibilidade de Bens de Estrangeiros. Excepcional Impossibilidade de Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Expedição de Circular para Cumprimento da Solicitação. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão articulador, no Brasil, para a comunicação das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), encaminhou a lista atualizada e consolidada pela Presidência do referido Conselho, com sanções sobre à Al-Qaeda e ao ISL, contendo uma listagem de nomes de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. Dentre as medidas, o requerente solicita aos órgãos que registram a propriedade de bens a verificação da existência de ativos nos referidos nomes e, em caso positivo, a indisponibilização dos referidos bens - com comunicação imediata ao Departamento (pelo e-mail institucional csnu@mj.gov.br) de qualquer identificação e/ou tentativa de transferência desses bens, assim como ao Conselho de Atividades Financeiras (COAF). Considerando que são pessoas estrangeiras cujos dados impedem a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), opino pela emissão de circular a todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina para conhecimento e verificação da existência de bens em nome das pessoas indicadas no Ofício-Circular nº 5/2020/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ e adotem integralmente as medidas solicitadas. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 23/04/2020, às 13:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4592914 e o código CRC 36D573E6 . 0013185-71.2020.8.24.0710