Circular 170/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 170 DE 08 DE JUNHO DE 2020 EXTRAJUDICIAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AUTUAÇÃO, TRAMITAÇÃO E CONTROLE. SECRETARIA DO FORO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. CNCGJ, ART. 118, VIII. Dada sua natureza administrativa, compete ao chefe de secretaria do foro a autuação, tramitação e controle dos procedimentos de suscitação de dúvida, independente de haver na Comarca vara com competência de registros públicos. . Senhores Juízes Diretores de Foro, Senhores Juízes com competência em registros públicos, Senhores Chefe de Secretaria de Foro, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n.  0001914-02.2019.8.24.0710, que trata da autuação, tramitação e controle de procedimentos de suscitação de dúvida no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 09/06/2020, às 10:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4723289 e o código CRC AB6B58C2 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0001914-02.2019.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0001914-02.2019.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Tramitação do procedimento de suscitação de dúvida Tratam os autos sobre questionamentos acerca da autuação, tramitação e controle de procedimentos de suscitação de dúvida no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nas comarcas com vara com competência privativa de registros públicos. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Marco Augusto Ghisi Machado (0198388). Determino que a autuação, tramitação e controle dos procedimentos de suscitação de dúvida, mesmo que a comarca possua vara com competência privativa de registros públicos, sejam feitos na secretaria do foro. Expeça-se circular aos juízes diretores de foro e com atuação nas varas com competência de registros públicos, e aos chefes de secretaria de foro. Cumprida a providência, devolvam-se os autos ao juiz-corregedor do Núcleo IV para análise do contido no evento n. 0185265. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 03/04/2020, às 18:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 0205977 e o código CRC 6089357E . 0001914-02.2019.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0001914-02.2019.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Tramitação do procedimento de suscitação de dúvida EXTRAJUDICIAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AUTUAÇÃO, TRAMITAÇÃO E CONTROLE. SECRETARIA DO FORO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. CNCGJ, ART. 118, VIII. Dada sua natureza administrativa, compete ao chefe de secretaria do foro a autuação, tramitação e controle dos procedimentos de suscitação de dúvida, independente de haver na Comarca vara com competência de registros públicos. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Na decisão registrada sob o evento n. 0053268 foi determinada a autuação e tramitação dos procedimentos de suscitação de dúvida no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Entrementes, algumas dúvidas surgiram a respeito do tema. O chefe da secretaria do foro da comarca de Blumenau questionou se, nas comarcas onde houver vara com competência exclusiva de registros públicos, a autuação, tramitação e controle do procedimento de suscitação de dúvida cabe ao respectivo cartório ou à secretaria do foro (evento n. 0172736). Semelhante dúvida foi levantada pelo chefe da secretaria do foro da comarca de Itajaí (evento n. 0185046). 2. A secretaria do foro constitui unidade de apoio ao Juiz Diretor do Foro, responsável pela gestão de demandas do Foro Extrajudicial. Dispõe o art. 118, VIII, do Código de Normas, que “o chefe da secretaria do foro manterá controle sobre [...] consulta e suscitação de dúvidas oriundas de serventias extrajudiciais”. Note-se que a decisão proferida no evento n. 0053268 funda-se, precipuamente, na natureza administrativa do procedimento de suscitação de dúvida, conforme numerosos precedentes do Conselho da Magistratura. Desta forma, dada sua natureza jurídica, compete ao chefe de secretaria do foro a autuação, tramitação e controle dos procedimentos de suscitação de dúvida, independente de haver na Comarca vara com competência de registros públicos. 3. Diante do exposto, opino que seja determinado que a autuação, tramitação e controle dos procedimentos de suscitação de dúvida sejam feitos na secretaria do foro. À consideração de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por MARCO AUGUSTO GHISI MACHADO , JUIZ-CORREGEDOR , em 31/07/2019, às 17:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 0198388 e o código CRC B09E07EC . 0001914-02.2019.8.24.0710