Circular 244/2026

PDF 0068880-97.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 244 DE 04 DE MAIO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida no processo n. 5017483-35.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamentoda recuperação judicial das empresas HAVILA CARGOLTDA, CNPJ 33.104.587/0001-38 e SARAH & MUNIRATRANSPORTES LTDA, CNPJ 29.756.135/0001-63.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos SEI nº 0068880-97.2026.8.24.0710. Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida no processo n. 5017483-35.2026.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu oprocessamento da recuperação judicial das empresas HAVILA CARGO LTDA,CNPJ 33.104.587/0001-38 e SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, CNPJ29.756.135/0001-63, nos termos dos documentos que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/05/2026, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10640388 e ocódigo CRC 19F0EDF2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10640388v2 Circular CGJ 244 (10640388) SEI 0068880-97.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0068880-97.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decisão que deferiu o processamento darecuperação judicial das empresas HAVILA CARGO LTDA, CNPJ33.104.587/0001-38 e SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, CNPJ29.756.135/0001-63. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópiada decisão proferida no processo n. 5017483-35.2026.8.24.0023/SC, quedeferiu o processamento da recuperação judicial das empresas HAVILACARGO LTDA, CNPJ 33.104.587/0001-38 e SARAH & MUNIRA TRANSPORTESLTDA, CNPJ 29.756.135/0001-63, nos termos dosdocumentos 10638782 e 10638802. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 06/05/2026, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10640345 e ocódigo CRC B0E69F23. 0068880-97.2026.8.24.0710 10640345v2 Parecer 10640345 SEI 0068880-97.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0068880-97.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decisão que deferiu o processamento darecuperação judicial das empresas HAVILA CARGO LTDA, CNPJ33.104.587/0001-38 e SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, CNPJ29.756.135/0001-63. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/05/2026, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10640380 e ocódigo CRC B3025095. 0068880-97.2026.8.24.0710 10640380v2 Decisão 10640380 SEI 0068880-97.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 244 (10640388) Parecer 10640345 Decisão 10640380