Circular CGJ-SC 244/2026 Recuperação judicial
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
CIRCULAR n. 244 DE 04 DE Maio DE 2026: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida no processo n. 5017483-35.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas HAVILA CARGO LTDA, CNPJ 33.104.587/0001-38 e SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 29.756.135/0001-63. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos SEI nº 0068880-97.2026.8.24.0710.
Classificação por IA
Circular da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau que divulga a decisão da Vara Regional de Falências da Capital que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas HAVILA CARGO LTDA e SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA. Não impõe dever a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Circular do foro judicial, de caráter meramente informativo, dirigida a unidades judiciais de primeiro grau. Não determina indisponibilidade, averbação ou outra providência pelas serventias extrajudiciais. As sociedades empresárias são registradas na Junta Comercial, e não no RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeiro grau acerca da decisão proferida no processo n. 5017483-35.2026.8.24.0023/SC
Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 11/05/2026 23:02
PDF 0068880-97.2026.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 244 DE 04 DE MAIO DE 2026
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida no processo n. 5017483-35.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamentoda recuperação judicial das empresas HAVILA CARGOLTDA, CNPJ 33.104.587/0001-38 e SARAH & MUNIRATRANSPORTES LTDA, CNPJ 29.756.135/0001-63.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos SEI nº 0068880-97.2026.8.24.0710.
Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida no processo n. 5017483-35.2026.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu oprocessamento da recuperação judicial das empresas HAVILA CARGO LTDA,CNPJ 33.104.587/0001-38 e SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, CNPJ29.756.135/0001-63, nos termos dos documentos que acompanham estacircular.
Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/05/2026, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP
88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0068880-97.2026.8.24.0710 10640388v2
Circular CGJ 244 (10640388) SEI 0068880-97.2026.8.24.0710 / pg. 1
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0068880-97.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decisão que deferiu o processamento darecuperação judicial das empresas HAVILA CARGO LTDA, CNPJ33.104.587/0001-38 e SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, CNPJ29.756.135/0001-63.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências
e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópiada decisão proferida no processo n. 5017483-35.2026.8.24.0023/SC, quedeferiu o processamento da recuperação judicial das empresas HAVILACARGO LTDA, CNPJ 33.104.587/0001-38 e SARAH & MUNIRA TRANSPORTESLTDA, CNPJ 29.756.135/0001-63, nos termos dosdocumentos 10638782 e 10638802.
Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito.
À apreciação de Vossa Excelência.
GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 06/05/2026, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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0068880-97.2026.8.24.0710 10640345v2
Parecer 10640345 SEI 0068880-97.2026.8.24.0710 / pg. 2
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0068880-97.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decisão que deferiu o processamento darecuperação judicial das empresas HAVILA CARGO LTDA, CNPJ33.104.587/0001-38 e SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, CNPJ29.756.135/0001-63.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II).
2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
3. Na sequência, arquive-se o feito.
Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/05/2026, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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0068880-97.2026.8.24.0710 10640380v2
Decisão 10640380 SEI 0068880-97.2026.8.24.0710 / pg. 3
Circular CGJ 244 (10640388)
Parecer 10640345
Decisão 10640380
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/37270