Circular CGJ-SC 243/2026 Recuperação judicial

PDF 0068951-02.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 243 DE 04 DE MAIO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida no processo n. 0008827-14.2026.8.16.0019, em trâmite na 1ª Vara Cível daComarca de Ponta Grossa, que deferiu oprocessamento da recuperação judicial das empresasLFP Costa Transportes Ltda (CPF/CNPJ:21.440.071/0001-85, CNPJ Filial: 21.440.071/0002-66)e LFP Logística Ltda (CPF/CNPJ: 46.715.495/0001-36,CNPJ Filial 1: 46.715.495/0002-17, CNPJ Filial 2:46.715.495/0003-06, CNPJ Filial 3: 46.715.495/0004-89, CNPJ Filial 4: 46.715.495/0005-60).CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos SEI nº 0068951-02.2026.8.24.0710. Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida no processo n. 0008827-14.2026.8.16.0019, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de PontaGrossa, que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresasLFP Costa Transportes Ltda (CPF/CNPJ: 21.440.071/0001-85, CNPJ Filial:21.440.071/0002-66) e LFP Logística Ltda (CPF/CNPJ: 46.715.495/0001-36,CNPJ Filial 1: 46.715.495/0002-17, CNPJ Filial 2: 46.715.495/0003-06, CNPJFilial 3: 46.715.495/0004-89, CNPJ Filial 4: 46.715.495/0005-60) , nos termosdos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/05/2026, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10640029 e ocódigo CRC 9998A1CA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Circular CGJ 243 (10640029) SEI 0068951-02.2026.8.24.0710 / pg. 1 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0068951-02.2026.8.24.0710 10640029v2 Circular CGJ 243 (10640029) SEI 0068951-02.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0068951-02.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decisão que deferiu o processamento darecuperação judicial das empresas LFP Costa Transportes Ltda (CPF/CNPJ:21.440.071/0001-85, CNPJ Filial: 21.440.071/0002-66) e LFP Logística Ltda(CPF/CNPJ: 46.715.495/0001-36, CNPJ Filial 1: 46.715.495/0002-17, CNPJ Filial2: 46.715.495/0003-06, CNPJ Filial 3: 46.715.495/0004-89, CNPJ Filial 4:46.715.495/0005-60). Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, com cópia da decisão proferida no processo n. 0008827-14.2026.8.16.0019, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de PontaGrossa, que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresasLFP Costa Transportes Ltda (CPF/CNPJ: 21.440.071/0001-85, CNPJ Filial:21.440.071/0002-66) e LFP Logística Ltda (CPF/CNPJ: 46.715.495/0001-36,CNPJ Filial 1: 46.715.495/0002-17, CNPJ Filial 2: 46.715.495/0003-06, CNPJFilial 3: 46.715.495/0004-89, CNPJ Filial 4: 46.715.495/0005-60) , nos termosdos documentos 10639547, 10639552, 10639559, 10639586,10639595 e 10639604. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 06/05/2026, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 10639913 SEI 0068951-02.2026.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10639913 e ocódigo CRC 2F8B7236. 0068951-02.2026.8.24.0710 10639913v2 Parecer 10639913 SEI 0068951-02.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0068951-02.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decisão que deferiu o processamento darecuperação judicial das empresas LFP Costa Transportes Ltda (CPF/CNPJ:21.440.071/0001-85, CNPJ Filial: 21.440.071/0002-66) e LFP Logística Ltda(CPF/CNPJ: 46.715.495/0001-36, CNPJ Filial 1: 46.715.495/0002-17, CNPJ Filial2: 46.715.495/0003-06, CNPJ Filial 3: 46.715.495/0004-89, CNPJ Filial 4:46.715.495/0005-60). 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/05/2026, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10640012 e ocódigo CRC 93D4F8E8. 0068951-02.2026.8.24.0710 10640012v2 Decisão 10640012 SEI 0068951-02.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 243 (10640029) Parecer 10639913 Decisão 10640012