Circular 243/2026

Circular Misto media Afeta Extrajudicial

Tipo Circular Número 243/2026 Data do ato 04/05/2026 Disponibilizado no SABER 11/05/2026 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 11/05/2026 23:00 Origem da data texto do ato

Ementa

CIRCULAR n. 243 DE 04 DE Maio DE 2026: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida no processo n. 0008827-14.2026.8.16.0019, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas LFP Costa Transportes Ltda (CPF/CNPJ: 21.440.071/0001-85, CNPJ Filial: 21.440.071/0002-66) e LFP Logística Ltda (CPF/CNPJ: 46.715.495/0001-36, CNPJ Filial 1: 46.715.495/0002-17, CNPJ Filial 2: 46.715.495/0003-06, CNPJ Filial 3: 46.715.495/0004-89, CNPJ Filial 4: 46.715.495/0005-60). CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos SEI nº 0068951-02.2026.8.24.0710.

Classificação por IA

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão que deferiu recuperação judicial de duas empresas (LFP Costa Transportes e LFP Logística), para fins de publicidade e conhecimento geral.

SERVENTIAS AFETADAS ?

RCPJ

TEMAS

recuperacao judicial publicidade comunicacao judicial registro pj

Motivo da relevância: Embora seja primariamente um ato de divulgação administrativa, a circular afeta cartórios extrajudiciais (especialmente registro de pessoas jurídicas) na medida em que comunica formalmente decisão de recuperação judicial com obrigações de publicidade que podem gerar efeitos registrais. Porém, seu impacto é limitado ao caráter informativo, sem criar obrigações procedimentais novas diretas.

TRECHOS-CHAVE

Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeiro grau acerca da decisão proferida no processo n. 0008827-14.2026.8.16.0019, que deferiu o processamento da recuperação judicial

Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Comunicação de Recuperação Judicial. Publicidade.

Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 11/05/2026 23:03

PDF 0068951-02.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 243 DE 04 DE MAIO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida no processo n. 0008827-14.2026.8.16.0019, em trâmite na 1ª Vara Cível daComarca de Ponta Grossa, que deferiu oprocessamento da recuperação judicial das empresasLFP Costa Transportes Ltda (CPF/CNPJ:21.440.071/0001-85, CNPJ Filial: 21.440.071/0002-66)e LFP Logística Ltda (CPF/CNPJ: 46.715.495/0001-36,CNPJ Filial 1: 46.715.495/0002-17, CNPJ Filial 2:46.715.495/0003-06, CNPJ Filial 3: 46.715.495/0004-89, CNPJ Filial 4: 46.715.495/0005-60).CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos SEI nº 0068951-02.2026.8.24.0710. Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida no processo n. 0008827-14.2026.8.16.0019, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de PontaGrossa, que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresasLFP Costa Transportes Ltda (CPF/CNPJ: 21.440.071/0001-85, CNPJ Filial:21.440.071/0002-66) e LFP Logística Ltda (CPF/CNPJ: 46.715.495/0001-36,CNPJ Filial 1: 46.715.495/0002-17, CNPJ Filial 2: 46.715.495/0003-06, CNPJFilial 3: 46.715.495/0004-89, CNPJ Filial 4: 46.715.495/0005-60) , nos termosdos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/05/2026, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10640029 e ocódigo CRC 9998A1CA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Circular CGJ 243 (10640029) SEI 0068951-02.2026.8.24.0710 / pg. 1 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP88020-901 - E-mail: [email protected] 0068951-02.2026.8.24.0710 10640029v2 Circular CGJ 243 (10640029) SEI 0068951-02.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0068951-02.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decisão que deferiu o processamento darecuperação judicial das empresas LFP Costa Transportes Ltda (CPF/CNPJ:21.440.071/0001-85, CNPJ Filial: 21.440.071/0002-66) e LFP Logística Ltda(CPF/CNPJ: 46.715.495/0001-36, CNPJ Filial 1: 46.715.495/0002-17, CNPJ Filial2: 46.715.495/0003-06, CNPJ Filial 3: 46.715.495/0004-89, CNPJ Filial 4:46.715.495/0005-60). Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, com cópia da decisão proferida no processo n. 0008827-14.2026.8.16.0019, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de PontaGrossa, que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresasLFP Costa Transportes Ltda (CPF/CNPJ: 21.440.071/0001-85, CNPJ Filial:21.440.071/0002-66) e LFP Logística Ltda (CPF/CNPJ: 46.715.495/0001-36,CNPJ Filial 1: 46.715.495/0002-17, CNPJ Filial 2: 46.715.495/0003-06, CNPJFilial 3: 46.715.495/0004-89, CNPJ Filial 4: 46.715.495/0005-60) , nos termosdos documentos 10639547, 10639552, 10639559, 10639586,10639595 e 10639604. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 06/05/2026, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 10639913 SEI 0068951-02.2026.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10639913 e ocódigo CRC 2F8B7236. 0068951-02.2026.8.24.0710 10639913v2 Parecer 10639913 SEI 0068951-02.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0068951-02.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decisão que deferiu o processamento darecuperação judicial das empresas LFP Costa Transportes Ltda (CPF/CNPJ:21.440.071/0001-85, CNPJ Filial: 21.440.071/0002-66) e LFP Logística Ltda(CPF/CNPJ: 46.715.495/0001-36, CNPJ Filial 1: 46.715.495/0002-17, CNPJ Filial2: 46.715.495/0003-06, CNPJ Filial 3: 46.715.495/0004-89, CNPJ Filial 4:46.715.495/0005-60). 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/05/2026, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10640012 e ocódigo CRC 93D4F8E8. 0068951-02.2026.8.24.0710 10640012v2 Decisão 10640012 SEI 0068951-02.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 243 (10640029) Parecer 10639913 Decisão 10640012

Circular 243/2026

Ementa

Classificação por IA

▶ Texto Completo (5493 caracteres)