Circular CGJ-SC 254/2026 Recuperação judicial

PDF 0074837-79.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 254 DE 11 DE MAIO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0307130-42.2016.8.24.0008/SC, que encerrou o processo derecuperação judicial de SULBRASIL INCORPORACAOLTDA., CNPJ 02.793.770/0001-64, SULBRASILCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CNPJ73.264.897/0001-34, OURO BRANCO COMERCIO DEMATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME, CNPJ78.269.354/0001-23 e ERBE CONSTRUTORA LTDA.,CNPJ 11.301.972/0001-32.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0074837-79.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0307130-42.2016.8.24.0008/SC, que encerrou o processo de recuperação judicial deSULBRASIL INCORPORACAO LTDA., CNPJ 02.793.770/0001-64, SULBRASILCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CNPJ 73.264.897/0001-34, OUROBRANCO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME, CNPJ78.269.354/0001-23 e ERBE CONSTRUTORA LTDA., CNPJ 11.301.972/0001-32, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/05/2026, às 11:58, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10658838 e ocódigo CRC 8B3355BB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 254 (10658838) SEI 0074837-79.2026.8.24.0710 / pg. 1 0074837-79.2026.8.24.0710 10658838v3 Circular CGJ 254 (10658838) SEI 0074837-79.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0074837-79.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de recuperação judicialde SULBRASIL INCORPORACAO LTDA., CNPJ 02.793.770/0001-64, SULBRASILCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CNPJ 73.264.897/0001-34, OUROBRANCO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME, CNPJ78.269.354/0001-23 e ERBE CONSTRUTORA LTDA., CNPJ 11.301.972/0001-32. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisãoproferida nos Autos n. 0307130-42.2016.8.24.0008/SC, que encerrou oprocesso de recuperação judicial de SULBRASIL INCORPORACAO LTDA., CNPJ02.793.770/0001-64, SULBRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.,CNPJ 73.264.897/0001-34, OURO BRANCO COMERCIO DE MATERIAIS DECONSTRUCAO LTDA ME, CNPJ 78.269.354/0001-23 e ERBE CONSTRUTORALTDA., CNPJ 11.301.972/0001-32, nos termos dosdocumentos 10656297 e 10656298. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 12/05/2026, às 10:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 10658824 SEI 0074837-79.2026.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10658824 e ocódigo CRC 4615BE01. 0074837-79.2026.8.24.0710 10658824v3 Parecer 10658824 SEI 0074837-79.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0074837-79.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de recuperação judicialde SULBRASIL INCORPORACAO LTDA., CNPJ 02.793.770/0001-64, SULBRASILCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CNPJ 73.264.897/0001-34, OUROBRANCO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME, CNPJ78.269.354/0001-23 e ERBE CONSTRUTORA LTDA., CNPJ 11.301.972/0001-32. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/05/2026, às 11:57, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10658830 e ocódigo CRC 23535CDF. 0074837-79.2026.8.24.0710 10658830v3 Decisão 10658830 SEI 0074837-79.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 254 (10658838) Parecer 10658824 Decisão 10658830