Circular CGFE-SC 350/2020 Selos digitais de fiscalização

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 350 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DOS SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 8º, § 3º, E 14, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 175/98. OS NOVOS VALORES ATUALIZADOS DOS SELOS DE FISCALIZAÇÃO DEVERÃO SER OBSERVADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021. Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Juízes com competência em registros públicos, Senhores Notários, Registradores e Escrivães de Paz, Encaminho cópia da decisão (5222839) exarada nos autos n. 0029592-55.2020.8.24.0710, bem como da Resolução CM N. 9/2020, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 3410, em 16.10.2020, na qual o egrégio Conselho da Magistratura atualizou monetariamente os valores dos selos de fiscalização, conforme previsto nos arts. 8º, § 3º, e 14, § 2º, da Lei Complementar estadual n. 175/98. Ressalta-se que os valores atualizados dos selos de fiscalização previstos no mencionado instrumento normativo deverão ser observados a partir de 1º de janeiro de 2021. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 02/12/2020, às 09:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5222917 e o código CRC 50E855CC . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0029592-55.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0029592-55.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Atualização monetária dos valores do selo de fiscalização Tendo em vista que na sessão do dia 14.9.2020, o Conselho da Magistratura decidiu, por unanimidade, aprovar os termos da Resolução CM n. 9, de 14.9.2020, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico n. 3410, publicado em 16.10.2020 (pág. 2), determino: 1)  a expedição de circular aos juízes diretores de foro e aos de registros públicos, bem como aos notários, registradores e escrivães de paz, encaminhando cópia da Resolução CM N. 9/2020, para conhecimento; 2)  a divulgação, no sítio do Portal Extrajudicial, da atualização dos valores dos selos de fiscalização; 3)  a remessa dos autos à Assessoria de Informática desta Corregedoria, a fim de que atualize o sistema de compra de selos (área restrita) e implemente os novos valores dos selos de fiscalização a partir de 1º de janeiro de 2021, nos termos previstos na Resolução CM N. 9/2020. Cumpridas as determinações, à assessoria do Núcleo IV desta Corregedoria. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 02/12/2020, às 09:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5222839 e o código CRC F3A6A30D . 0029592-55.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO RESOLUÇÃO CM N. 9 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Atualiza monetariamente os valores dos selos de fiscalização previstos no art. 8º da Lei Complementar estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998. O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0029592-55.2020.8.24.0710; e a decisão proferida na sessão ordinária do dia 14 de setembro de 2020, RESOLVE: Art. 1º Os valores dos selos de fiscalização estabelecidos no art. 8º da Lei Complementar estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998, ficam atualizados monetariamente na forma do Anexo Único desta resolução. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Desembargador Ricardo Roesler Presidente ANEXO ÚNICO SELO DE FISCALIZAÇÃO (RESOLUÇÃO CM N. 9 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020) Selo de fiscalização Valor unitário reajustado cobrado do usuário Custo de aquisição para os serventuários Valor destinado às serventias Selo Normal (1 ato) R$ 2,82 R$ 2,62 R$ 0,20 Selo D.U.T. R$ 4,02 R$ 3,82 R$ 0,20 Selo Escritura com Valor R$ 14,09 R$ 13,89 R$ 0,20 Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ROESLER , PRESIDENTE , em 15/10/2020, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5123572 e o código CRC 400BEEBB . 0029592-55.2020.8.24.0710