Resolução 261/2018

Resolução CNJ Administrativo baixa

Tipo Resolução Número 261/2018 Data do ato 11/09/2018 Fonte CNJ_API Coletado em 12/04/2026 20:30 Origem da data —

Ementa

Cria e institui a Política e o Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa, estabelece diretrizes para a criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional e dá outras providências.

Classificação por IA

Resolução que institui política e sistema de solução digital da dívida ativa do Poder Judiciário. Trata de gestão interna de créditos judiciais e não estabelece obrigações ou procedimentos aplicáveis a cartórios extrajudiciais.

Motivo da relevância: Ato de organização administrativa interna do CNJ voltado a sistema de cobrança de dívida ativa do Judiciário. Não impõe obrigações, procedimentos ou regulamentações aplicáveis a serviços notariais ou de registro, nem afeta emolumentos, PLD/FT, LGPD em serventias ou sistemas obrigatórios das serventias extrajudiciais.

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: cnj_v1 Fonte: ia:ementa_only (texto completo nao disponivel) Classificado em: 13/04/2026 02:39

Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/3923