TipoResoluçãoNúmero181/2013Data do ato17/10/2013FonteCNJ_APIColetado em12/04/2026 20:31Origem da data
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Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 2º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005.
Classificação por IA
Resolução que altera regras de nomeação e designação de servidores nas carreiras judiciárias, estabelecendo exceções e compatibilidades para cargos em comissão. Ato de gestão administrativa interna do Judiciário sem incidência em serviços notariais e de registro.
Motivo da relevância: Ato exclusivamente dedicado à administração de pessoal, nomeações e designações de servidores do Judiciário. Não trata de serviços notariais, registro imobiliário, emolumentos, sistemas obrigatórios para cartórios ou qualquer procedimento aplicável ao foro extrajudicial.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,
no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do ATO nº 0001933-18.2012.2.00.0000, na 176ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2013;
RESOLVE
:
Art. 1º O § 1º do art. 2º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
§ 1º Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, e que o outro servidor também seja titular de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.
[...]
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro
JOAQUIM
BARBOSA
