Provimento CGJ-SC 64/2020 Auxílio financeiro - Vacância

processo-00139539420208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 64 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera o Provimento CGJ n. 23,de 02 de abril de 2020, quedispõe sobre o Plano de AuxílioFinanceiro às Serventias Vagasno Estado de Santa Catarina,em resposta à crisesocioeconômica causada pelonovo coronavírus (SARS-Cov-2). O CORREGEDOR–GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO as repercussões econômicas da pandemia causadapelo novo coronavírus (Covid-19) sobre as serventias extrajudiciais, decorrentesdas legítimas medidas de quarentena; CONSIDERANDO as múltiplas solicitações expressas de ajudafinanceira pelas serventias vagas; CONSIDERANDO a importância da preservação dos empregos e damanutenção do aparelhamento humano das serventias no desempenho dasfunções inerentes aos serviços extrajudiciais; CONSIDERANDO a possibilidade extraordinária de temporariamentedestinar valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas prevista no art. 466-ARdo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para auxílio financeiro dasserventias vagas; RESOLVE:Art. 1º O Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 3º .............................................................................§1º. ......................................................................................................................................................................X - no período de 07/12/2020 a 11/12/2020, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de dezembro de 2020; eXI - no período de 15/01/2021 a 31/01/2020, para quitação da folha de pagamento da competência do mês de janeiro de 2021...................................................................................." (NR)"Art. 6º. Este Plano de Auxílio Financeiro abrangerá as folhas de pagamento referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, Provimento CGJ 64 (5225261) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 1 setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, bem como de janeiro de2021, limitado o auxílio à utilização integral dos valores da Provisão paraObrigações Trabalhistas." (NR) Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias.Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 02/12/2020, às 19:00, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5225261 e ocódigo CRC 22D17D72. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0013953-94.2020.8.24.0710 5225261v5 Provimento CGJ 64 (5225261) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 64 (5225261)