Resolução 180/2013
Resolução
CNJ
Judicial
baixa
Tipo
Resolução
Número
180/2013
Data do ato
03/10/2013
Fonte
CNJ_API
Coletado em
12/04/2026 20:31
Origem da data
—
Ementa
Acrescenta informações ao processo de execução penal e à guia de recolhimento quando houver, por força de detração deferida pelo juiz do processo de conhecimento, possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico ao condenado por sentença penal, nos termos da Lei n.12.736, de 3 de dezembro de 2012.
Classificação por IA
Resolução que regula o processo de execução penal e guias de recolhimento quando há detração de pena, permitindo fixação de regime prisional mais benéfico. Matéria exclusivamente judicial/criminal sem aplicação prática em cartórios.
Motivo da relevância: Ato referente exclusivamente a execução penal, processo criminal e gestão administrativa interna do Judiciário. Não impacta serventias notariais ou de registro.
Modelo: claude-haiku-4-5
Prompt: cnj_v1
Fonte: ia:ementa_only (texto completo nao disponivel)
Classificado em: 13/04/2026 02:46
Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/4001
