Resolução 175/2013
Resolução
CNJ
Extrajudicial
alta
Afeta Extrajudicial
Tipo
Resolução
Número
175/2013
Data do ato
14/05/2013
Norma afetada
CNN/CN/CNJ-Extra (Provimento 149/2023) - indiretamente, como regulamentação de serviço notarial essencial
Fonte
CNJ_API
Coletado em
12/04/2026 20:31
Origem da data
—
A quem afeta
RCPN — Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que a serventia precisa fazer
Revisar procedimentos de habilitação e celebração para casamentos entre pessoas do mesmo sexo e conversões de união estável
Ementa
Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
Classificação por IA
Resolução que regulamenta a habilitação e celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, bem como a conversão de união estável em casamento. Afeta diretamente o procedimento administrativo e a função notarial de celebração de casamentos.
TEMAS
casamento civil
união estável
procedimento notarial
atos de estado civil
direitos LGBTQIA+
Motivo da relevância: Define procedimento prático obrigatório para cartórios de notas na celebração de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo, alterando fluxo e requisitos de um serviço notarial fundamental
Modelo: claude-haiku-4-5
Prompt: cnj_v1
Fonte: ia:ementa_only (texto completo nao disponivel)
Classificado em: 13/04/2026 02:47
Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/4005
