Resolução 169/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Processo nº 0006358-88.2012.2.00.0000, na 161ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública manter rigoroso controle das despesas contratadas e assegurar o pagamento das obrigações trabalhistas de empregados alocados na execução de contratos quando a prestação dos serviços ocorrer nas dependências de unidades jurisdicionadas ao CNJ; RESOLVE : Art. 1º Determinar que, doravante, as rubricas de encargos trabalhistas, relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/SENAC/INCRA/SALÁRIO EDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAT/SEBRAE etc) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário sejam deduzidas do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas para prestação de serviços, com previsão de mão de obra residente nas dependências de órgão jurisdicionado ao CNJ, e depositadas exclusivamente em banco público oficial. Art. 1º Determinar que, doravante, as rubricas de encargos trabalhistas, relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/SENAC/INCRA/SALÁRIOEDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAP/SEBRAE etc) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário sejam destacadas do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas para prestação de serviços, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências de órgão jurisdicionado ao Conselho Nacional de Justiça, e depositadas exclusivamente em banco público oficial. (redação dada pela Resolução n. 248, de 24.5.2018) Parágrafo único. Os depósitos de que trata o caput deste artigo devem ser efetivados em conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, aberta no nome da contratada e por contrato, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Tribunal ou do Conselho contratante. § 1º Considera-se mão de obra residente aquela em que o Edital de Licitação estabelece que os serviços serão realizados nas dependências do órgão contratante e indique o perfil e requisitos técnicos do profissional a ser alocado na execução do contrato e haja estabelecimento, pelo órgão contratante ou pela empresa, do valor do salário a ser pago ao profissional. (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) § 1º Considera-se dedicação exclusiva de mão de obra aquela em que o Edital de Licitação e anexos (Termo de Referência ou Projeto Básico e minuta de contrato) por via de regra estabelecem que a contratada deve alocar profissionais para trabalhar continuamente nas dependências do órgão, independentemente de o edital indicar perfil, requisitos técnicos e quantitativo de profissionais para a execução do contrato, sendo que a atuação simultânea devidamente comprovada de um mesmo empregado da contratada em diversos órgãos e/ou empresas descaracteriza a dedicação exclusiva de mão de obra. (redação dada pela Resolução n. 248, de 24.5.2018) § 2º Os depósitos de que trata o caput deste artigo devem ser efetivados em conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, aberta no nome da contratada e por contrato, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do tribunal ou do conselho contratante. (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) Art. 2º A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta- corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, serão providenciadas pelo ordenador de despesas do Tribunal ou do Conselho ou por servidor previamente designado pelo ordenador. Art. 2º A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, serão providenciadas pelo ordenador de despesas do Tribunal ou do Conselho ou por servidor previamente designado pelo ordenador. (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) Art. 3º Os depósitos, acrescidos do percentual de lucro incidente sobre os valores das rubricas indicadas no art. 1º desta resolução, serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria. Art. 3º Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria. (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) Art. 4º O montante mensal do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes rubricas: I - férias; II - 1/3 constitucional; III - 13º salário; IV - multa do FGTS por dispensa sem justa causa; V - incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário; e VI - percentual de lucro incidente sobre os encargos retidos. (revogado pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) Art. 5º Os tribunais ou os conselhos deverão firmar termo de cooperação com banco público oficial, conforme modelo constante no Anexo I, que terá efeito subsidiário a esta Resolução, determinando os termos para a abertura da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -. Parágrafo único. Os tribunais ou os conselhos poderão negociar, com banco público oficial, a isenção ou redução de tarifas bancárias para a abertura e a movimentação da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação. Art. 5º Os tribunais ou os conselhos deverão firmar termo de cooperação com banco público oficial, conforme modelo constante no Anexo I, que terá efeito subsidiário a esta Resolução, determinando os termos para a abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação. (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) Parágrafo único. Os tribunais ou os conselhos poderão negociar, com banco público oficial, caso haja a cobrança de tarifas bancárias, a isenção ou redução das referidas tarifas para a abertura e a movimentação da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação. (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) § 1º O Termo de Cooperação Técnica poderá ser ajustado às peculiaridades dos serviços, objeto do Instrumento, e/ou aos procedimentos internos da Instituição Financeira, nos termos do Anexo I, desde que não contrariem esta resolução. (incluído pela Resolução n. 523, de 22.9.2023) § 2º Os tribunais ou os conselhos poderão negociar, com banco público oficial, caso haja a cobrança de tarifas bancárias, a isenção ou redução das referidas tarifas para a abertura e a movimentação da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação. (renumerado pela Resolução n. 523, de 22.9.2023) Art. 6º A assinatura do contrato de prestação de serviços entre o Tribunal ou o Conselho e a empresa vencedora do certame será sucedida dos seguintes atos: I - solicitação pelo Tribunal ou pelo Conselho contratante ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, no nome da empresa, conforme modelo constante no termo de cooperação, devendo o banco público oficiar ao Tribunal ou ao Conselho sobre a abertura da referida conta-corrente, na forma do modelo consignado no supracitado termo de cooperação; II - assinatura, pela empresa contratada, no prazo de vinte dias, a contar da notificação do Tribunal ou do Conselho, dos documentos de abertura da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação - e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao Tribunal ou ao Conselho ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do Tribunal ou do Conselho, conforme modelo indicado no termo de cooperação. I – solicitação pelo Tribunal ou pelo Conselho contratante ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, no nome da empresa, conforme modelo constante no termo de cooperação, devendo o banco público oficiar ao Tribunal ou ao Conselho sobre a abertura da referida conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, na forma do modelo consignado no supracitado termo de cooperação; (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) II – assinatura, pela empresa contratada, no prazo de vinte dias, a contar da notificação do Tribunal ou do Conselho, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao Tribunal ou ao Conselho ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do Tribunal ou do Conselho, conforme modelo indicado no termo de cooperação. (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) Art. 7º Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do Tribunal ou do Conselho, que deverá expedir ofício ao banco público oficial, conforme modelo constante no termo de cooperação. Parágrafo único. Após a movimentação da conta-corrente, o banco público oficial comunicará ao Tribunal ou ao Conselho, por meio de ofício, conforme modelo indicado no termo de cooperação. Art. 7º Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta-depósito mediante autorização do Tribunal ou do Conselho, que deverá expedir ofício ao banco público oficial, conforme modelo constante no termo de cooperação. (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) Parágrafo único. Após a movimentação da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, o banco público oficial comunicará ao Tribunal ou ao Conselho, por meio de ofício, conforme modelo indicado no termo de cooperação. (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) Art. 8º Os saldos da conta vinculada - bloqueada para movimentação -, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação, sempre escolhido o de maior rentabilidade. Art. 8º Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, serão remunerados diariamente pelo índice da poupança ou por outro definido no termo de cooperação técnica, sempre escolhido o de maior rentabilidade. (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) Art. 9º Os valores referentes às rubricas mencionadas no art. 4º serão retidos do pagamento mensal à empresa contratada, desde que a prestação dos serviços ocorra nas dependências de órgão jurisdicionado ao CNJ, independentemente da unidade de medida contratada, ou seja, posto de trabalho, homem/hora, produtividade, entrega de produto específico, ordem de serviço etc. Art. 9º Os valores referentes às rubricas mencionadas no art. 4º serão destacados do pagamento mensal à empresa contratada, desde que a prestação dos serviços ocorra com dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do art. 1º desta Resolução, independentemente da unidade de medida contratada, ou seja, posto de trabalho, homem/hora, produtividade, entrega de produto específico, ordem de serviço etc. (redação dada pela Resolução n. 248, de 24.5.2018) Art. 10. A verificação dos percentuais das rubricas indicadas no edital de licitação e contrato, o acompanhamento, o controle, a conferência dos cálculos efetuados, a confirmação dos valores e da documentação apresentada e demais verificações pertinentes, bem como a autorização para movimentar a conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, serão efetuados nas áreas de administração ou orçamento e finanças, a critério do ordenador de despesas do Tribunal ou do Conselho, que deverá disciplinar as atribuições de cada área. Art. 10. A verificação dos percentuais das rubricas indicadas no edital de licitação e contrato, o acompanhamento, o controle, a conferência dos cálculos efetuados, a confirmação dos valores e da documentação apresentada e demais verificações pertinentes, bem como a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, serão efetuados nas áreas de administração ou orçamento e finanças, a critério do ordenador de despesas do Tribunal ou do Conselho, que deverá disciplinar as atribuições de cada área. (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) Parágrafo único. O ordenador de despesas estabelecerá a unidade administrativa do Tribunal ou do Conselho responsável pela definição dos percentuais das rubricas indicadas no art. 4º desta Resolução. Art. 11. Os editais referentes às contratações de serviços que devem ser prestados nas dependências do Tribunal ou do Conselho, com previsão de mão de obra residente, deverão conter expressamente o disposto no art. 9º desta Resolução. Art. 11. Os editais referentes às contratações de serviços que devem ser prestados nas dependências do Tribunal ou do Conselho, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra, deverão conter expressamente o disposto no art. 9º desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 248, de 24.5.2018) Art. 12. A empresa contratada poderá solicitar autorização do Tribunal ou do Conselho para: I - resgatar da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no art. 4º desta resolução, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela empresa contratada para prestação dos serviços contratados; e II - movimentar os recursos da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, diretamente para a conta-corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no art. 4º desta resolução. § 1º Para resgatar os recursos da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, conforme previsto no inciso I deste artigo, a empresa contratada, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal ou do Conselho os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no art. 4º desta resolução, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela contratada. § 2º Os tribunais ou os conselhos, por meio de seus setores competentes, expedirão, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata o inciso I deste artigo, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa. I – resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no art. 4º desta Resolução, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela empresa contratada para prestação dos serviços contratados; e (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) II – movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, diretamente para a conta-corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no art. 4º desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) § 1º Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, conforme previsto no inciso I deste artigo, a empresa contratada, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do tribunal ou do conselho os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no art. 4º desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) § 2º Os tribunais ou os conselhos, por meio de seus setores competentes, expedirão, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata o inciso I deste artigo encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa. (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) § 3º Na situação descrita no inciso II deste artigo, o Tribunal ou o Conselho solicitará ao banco público oficial que, no prazo de dez dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta-corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos. Art. 13. Eventuais saldos da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação - somente serão liberados à empresa contratada se após dois anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução do contrato não acionar a justiça do trabalho. (revogado pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) Art. 14. Quando os valores a serem liberados da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a empresa contratada e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de um ano de serviço, o Tribunal ou Conselho deverá requerer, por meio da contratada, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos. Art. 14. Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a empresa contratada e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de um ano de serviço, o Tribunal ou Conselho deverá requerer, por meio da contratada, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos. (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) Parágrafo único. No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a empresa contratada poderá adotar um dos procedimentos indicados nos incisos do art. 12 desta resolução, devendo apresentar ao Tribunal ou ao Conselho, na situação consignada no inciso II do referido artigo, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta-corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários. § 1º No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a empresa contratada poderá adotar um dos procedimentos indicados nos incisos do art. 12 desta resolução, devendo apresentar ao Tribunal ou ao Conselho, na situação consignada no inciso II do referido artigo, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta-corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 248, de 24.5.2018) § 2º A contratada poderá solicitar o resgate ou a movimentação da conta-depósito vinculada para quitação das verbas trabalhistas contingenciadas em relação aos empregados que comprovadamente atuaram na execução do ajuste e que serão desligados do quadro de pessoal da empresa contratada, em decorrência do encerramento da vigência do contrato. (incluído pela Resolução n. 248, de 24.5.2018) § 3º Se após o(s) resgate(s) ou a(s) movimentação(ões) indicado(s) no parágrafo anterior houver saldo na conta-depósito vinculada, o valor deverá ser utilizado pela contratada para pagamento aos empregados que permaneceram no quadro de pessoal da contratada à medida que ocorrerem os fatos geradores das verbas trabalhistas contingenciadas, observada a proporcionalidade do tempo em que o empregado esteve alocado na prestação dos serviços por força contratual. (incluído pela Resolução n. 248, de 24.5.2018) § 4º Se realizados os pagamentos explicitados nos parágrafos anteriores, e ainda assim houver saldo na conta-depósito vinculada, o Tribunal ou Conselho com fundamento na parte final do § 2º do art. 1º desta resolução, somente autorizará a movimentação da referida conta pela contratada após cinco anos da data de encerramento da vigência do contrato administrativo. (incluído pela Resolução n. 248, de 24.5.2018) § 4º O saldo remanescente dos recursos depositados na Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação –, será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. (redação dada pela Resolução n. 301, de 29.11.2019) Art. 15. Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valor da conta-corrente vinculada para a conta-corrente judicial, o Tribunal ou o Conselho deverá notificar a empresa contratada sobre a ordem judicial e informar que o valor transferido judicialmente será glosado por ocasião do primeiro pagamento e dos subsequentes a serem efetuados à empresa e depositados na conta-corrente vinculada para recomposição do saldo, conforme previsto em contrato. (revogado pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) Art. 16. A empresa contratada deverá atender à solicitação de assinatura dos documentos de abertura da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -, em banco público indicado pelo Tribunal ou pelo Conselho, nos termos estabelecidos no inciso II do art. 6º desta Resolução. Art. 16. A empresa contratada deverá atender à solicitação de assinatura dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, em banco público indicado pelo Tribunal ou pelo Conselho, nos termos estabelecidos no inciso II do art. 6º desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) Art. 17. No edital de licitação e no contrato devem constar: I - os percentuais das rubricas indicadas no art. 4º desta resolução, para fins de retenção; II - os valores das tarifas bancárias de abertura e de manutenção da conta-corrente vinculada, negociadas com o banco público oficial, conforme previsto no parágrafo único do art. 5º III - a indicação de que eventuais despesas para abertura e manutenção da conta-corrente vinculada deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa, caso não seja possível a negociação prevista no inciso anterior; IV - a forma e o índice de remuneração dos saldos da conta-corrente vinculada, conforme consta no art. 8º desta resolução; II – os valores das tarifas bancárias de abertura e de manutenção da conta depósito vinculada, negociadas com o banco público oficial, caso haja cobrança, conforme previsto no parágrafo único do art. 5º; (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) III – a indicação de que eventuais despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa, caso haja cobrança de tarifas bancárias e não seja possível a negociação prevista no inciso anterior; (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) IV – a forma e o índice de remuneração dos saldos da conta-depósito vinculada, conforme consta no art. 8º desta Resolução; (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) V - a indicação de que haverá retenção sobre o montante mensal do pagamento devido à empresa dos valores das rubricas previstas no art. 4º desta resolução; VI - a forma de liberação de eventuais saldos da conta-corrente vinculada, conforme dispõe o art. 13 desta resolução; (revogado pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) VII - a necessidade de a contratada recompor os saldos da conta-corrente vinculada, nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valores, conforme dispõe o art. 15 desta resolução; (revogado pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) VIII - a indicação de que será retido do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-corrente vinculada, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 1º desta resolução, o valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da referida conta-corrente, caso o banco público promova desconto(s) diretamente na conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação -; e VIII – a indicação de que será retido do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-depósito vinculada, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 1º desta Resolução, o valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da referida conta-depósito, caso o banco público promova desconto(s) diretamente na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –; e (redação dada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013) VIII – a indicação de que será destacado do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-depósito vinculada, na forma estabelecida no § 2º do art. 1º desta Resolução, o valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da referida conta-depósito, caso o banco público promova desconto(s) diretamente na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação; e (redação dada pela Resolução n. 248, de 24.5.2018) IX - a penalização a que está sujeita a contratada, no caso de descumprimento do prazo indicado no inciso II do art. 6º desta Resolução. Art. 18. Os contratos firmados antes da publicação desta Resolução devem observar a Resolução CNJ nº 98/2009. Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA Presidente ANEXO I DA RESOLUÇÃO CNJ nº _______/20____ TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ______/______ TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL/CONSELHO E O BANCO________________________. O TRIBUNAL __________ou CONSELHO _________ , sediado _________________________________________, _____________/____, CNPJ nº ____________________, doravante denominado TRIBUNAL/CONSELHO , neste ato representado pelo _______________________________, Doutor _________________ , portador da Carteira de Identidade n.º ___________, CPF nº ______________, e, de outro lado, o BANCO _________________ , com sede __________________________________, ______________/____, CNPJ nº ________________, daqui por diante denominado BANCO , neste ato representado pelo seu GERENTE , o Senhor ______________________ , portador da Carteira de Identidade n.º ______________, CPF nº __________________, têm justo e acordado celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA para o estabelecimento de critérios e procedimentos para abertura automatizada de contas bancárias específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços de contratos firmados pelo Tribunal ou pelo Conselho, mediante as condições previstas nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA Para efeito deste Termo de Cooperação Técnica entende-se por: CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Proponente – pessoa física ou jurídica que possui Contrato firmado com o Tribunal ou o Conselho. Rubricas – itens que compõem a planilha de custos e de formação de preços de contratos firmados pelo Tribunal ou pelo Conselho. Conta-Corrente Vinculada – b loqueada para movimentação – conta-corrente aberta em nome dos Proponentes de cada Contrato firmado, a ser utilizada exclusivamente para crédito das rubricas retidas. Usuário(s) – servidor(es) do Tribunal ou do Conselho , e por ele formalmente indicado(s), com conhecimento das chaves e senhas para acesso aos aplicativos instalados nos sistemas de Auto Atendimento do BANCO . CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO , dos critérios para abertura de contas-correntes específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo Tribunal ou pelo Conselho , bem como viabilizar o acesso do Tribunal ou do Conselho aos saldos e extratos das contas abertas. 1. Para cada Contrato será aberta uma conta-corrente vinculada em nome do Proponente do Contrato . 2. A conta será exclusivamente aberta para recebimento de depósitos dos recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e de formação de preços dos contratos firmados pelo Tribunal ou pelo Conselho, pagos aos Proponentes dos Contratos e será denominada Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – . 3. A movimentação dos recursos na Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – será providenciada exclusivamente à ordem do Tribunal ou do Conselho. 4. Será facultada ao Tribunal ou ao Conselho a movimentação de recursos da Conta- Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – para a Conta Única do Tesouro Nacional/Estadual. CLÁUSULA TERCEIRA DO FLUXO OPERACIONAL A abertura, captação e movimentação dos recursos se dará conforme o fluxo operacional a seguir: 1º) Tribunal ou Conselho firma o Contrato com os Proponentes. 2º) Tribunal ou Conselho envia ao BANCO arquivo em meio magnético, em leiaute específico previamente acordado entre o Tribunal ou o Conselho e o BANCO para abertura de Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – em nome do Proponente que tiver Contrato firmado. 3º) BANCO recebe arquivo transmitido pelo Tribunal ou pelo Conselho e abre Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – , em nome do Proponente para todos os registros dos arquivos válidos, nas agências do BANCO no território nacional. 4º) BANCO envia ao Tribunal ou ao Conselho arquivo retorno em leiaute específico previamente acordado entre os Partícipes, contendo o número da Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em nome do Proponente , bem como as eventuais rejeições, indicando seus motivos. 5º) Tribunal ou Conselho , excepcionalmente e quando não for possível a abertura da conta-corrente por meio dos sistemas do BANCO , envia Ofício, na forma do Anexo I do presente instrumento, à agência do BANCO , solicitando a abertura manual da Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação –. 6º) BANCO informa ao Tribunal ou ao Conselho, na forma do Anexo II do presente instrumento, o número da Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em caráter de excepcionalidade. 7º) Tribunal ou Conselho credita mensalmente recursos retidos da planilha de custos e de formação de preços do contrato firmado pelo Tribunal ou pelo Conselho na Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – aberta e mantida exclusivamente nas agências do BANCO , mediante emissão de Ordem Bancária, na forma estabelecida pelo Tribunal ou pelo Conselho e pelo BANCO. 8º) Tribunal ou Conselho solicita ao BANCO a movimentação dos recursos, na forma do Anexo III do presente Instrumento. 9º) BANCO acata solicitação de movimentação financeira na Conta Corrente Vinculadas – bloqueada para movimentação – efetuada pelo Tribunal ou pelo Conselho confirmando por meio de ofício, nos moldes indicado no Anexo IV deste Instrumento. 10º) BANCO disponibiliza ao Tribunal ou ao Conselho aplicativo, via internet, para consulta de saldos e extratos das Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação –. 10.1 O fluxo operacional se dará nos seguintes termos: 10.1.1. O acesso às Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação – pelo Tribunal ou pelo Conselho fica condicionado à expressa autorização, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos doAnexo V deste instrumento, formalizada pelos Proponentes , titulares das contas, quando do processo de entrega da documentação junto à agência do BANCO. 10.1.2. Os recursos depositados nas Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação – serão aplicados automaticamente, pelo BANCO, em caderneta de poupança, de acordo com as regras estabelecidas pelo Governo Federal, com remuneração mensal, ou outro índice, sempre escolhido o de maior rentabilidade. CLÁUSULA QUARTA DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES Ao Tribunal ou ao Conselho compete: Assinar o Termo de Adesão ao Regulamento do BANCO , onde está estabelecido o vínculo jurídico com o BANCO , para amparar a utilização de qualquer aplicativo. Designar, por meio de ofício, conforme Anexo VI do presente Instrumento, até no máximo 4 (quatro) servidores para os quais o BANCO atribuirá poderes de administradores nos aplicativos dos sistemas de Auto Atendimento do BANCO que, além de poderem efetuar consultas aos saldos e extratos das Contas- Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação –, terão a faculdade de criar quantas chaves de usuários forem necessárias, com poderes apenas de consulta a saldos e impressão de extratos das Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação. Remeter ao BANCO arquivos em leiaute específico, acordado entre os Partícipes, solicitando a abertura das Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação –. Remeter ofícios à Agência do BANCO , solicitando, excepcionalmente, a abertura, em casos de Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação –, em nome dos Proponentes. Remeter ofícios à Agência do BANCO , solicitando a movimentação de recursos das Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação –. Comunicar aos Proponentes , na forma do Anexo VII do presente instrumento, a abertura das Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação – , orientando-os a comparecer à Agência do BANCO , para providenciar a regularização, entrega de documentos e assinatura da autorização, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do Anexo V deste instrumento, para que o Tribunal ou o Conselho possa ter acesso aos saldos e extratos da conta-corrente vinculada, bem como solicitar movimentações financeiras. Prover os ajustes técnicos de tecnologia da informação para possibilitar o acesso aos sistemas de Auto Atendimento, por intermédio do qual será viabilizado o acesso aos saldos e extratos das Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação –. Adequar-se a eventuais alterações nos serviços oferecidos pelo BANCO. Instruir os usuários sobre forma de acesso às transações dos sistemas de Auto Atendimento do BANCO. Manter rígido controle de segurança das senhas de acesso aos sistemas de Auto Atendimento do BANCO. Assumir como de sua inteira responsabilidade os prejuízos que decorrerem do mau uso ou da quebra de sigilo das senhas dos servidores devidamente cadastrados nos sistemas de Auto Atendimento, conforme item 2 desta cláusula, cuidando de substituí-las, imediatamente, caso suspeite de que tenham se tornado de conhecimento de terceiros não autorizados. Responsabilizar-se por prejuízos decorrentes de transações não concluídas em razão de falha de seu equipamento e/ou erros de processamento em razão da inexistência de informação ou de fornecimento incompleto de informações. Comunicar tempestivamente ao BANCO qualquer anormalidade detectada que possa comprometer o perfeito funcionamento da conexão aos sistemas de Auto Atendimento, em especial, no que concerne à segurança das informações. Permitir, a qualquer tempo, que técnicos do BANCO possam vistoriar o hardware e software utilizados para conexão aos sistemas de Auto Atendimento. Não divulgar quaisquer informações contidas nas transações efetuadas nos sistemas de Auto Atendimento colocados à sua disposição, de modo a manter o sigilo bancário, a privacidade em face de servidores, prestadores de serviço e outras pessoas integrantes do Tribunal ou do Conselho , que não sejam usuários, e as normas de segurança da informação do BANCO . CLÁUSULA QUINTA DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO BANCO Ao BANCO compete: Disponibilizar os sistemas de Auto Atendimento ao Tribunal ou ao Conselho. Gerar e fornecer até 4 (quatro) chaves e senhas iniciais de acesso, para utilização na primeira conexão aos sistemas de Auto Atendimento, oportunidade na qual as senhas serão obrigatoriamente substituídas, pelos respectivos detentores das chaves, por outra de conhecimento exclusivo do usuário. Informar ao Tribunal ou ao Conselho quaisquer alterações nos serviços oferecidos pelo BANCO, por intermédio dos sistemas de Auto Atendimento. Prestar o apoio técnico que se fizer necessário à manutenção do serviço, objeto deste Instrumento; Processar os arquivos remetidos pelo Tribunal ou pelo Conselho destinados a abrir Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação –. Gerar e encaminhar, via sistema de Auto Atendimento, os arquivos retorno do resultado das aberturas das Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação –. Orientar sua rede de agências quanto aos procedimentos operacionais específicos objeto deste instrumento. Informar ao Tribunal ou ao Conselho os procedimentos adotados, em atenção aos ofícios recebidos. CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA O presente Termo de Cooperação terá vigência de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, conforme disposto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com a redação da Lei nº 9.648, de 1998. CLÁUSULA SÉTIMA DA PUBLICAÇÃO A publicação de extrato do presente instrumento no Diário Oficial será providenciada pelo Tribunal ou pelo Conselho , até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à data de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data. CLÁUSULA OITAVA DAS ALTERAÇÕES Sempre que necessário, as cláusulas deste Termo de Cooperação Técnica, à exceção da que trata do objetivo, poderão ser aditadas, modificados ou suprimidas, mediante Termo Aditivo, celebrado entre os Partícipes, passando esses termos a fazer parte integrante deste Instrumento como um todo, único e indivisível. CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado por qualquer dos Partícipes em razão do descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nele pactuadas, bem assim pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível ou, ainda, por ato unilateral, mediante comunicação previa da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando os Partícipes responsáveis pelas obrigações anteriormente assumidas. CLÁUSULA DEZ DO FORO Os casos omissos e/ou situações contraditórias deste Termo de Cooperação Técnica deverão ser resolvidos mediante conciliação entre os Partícipes, com prévia comunicação por escrito da ocorrência, consignando prazo para resposta, e todos aqueles que não puderem ser resolvidos desta forma, serão dirimidos pela Justiça Federal de ________________________/___. E, assim, por estarem justos e acordados, os Partícipes firmaram o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas que também o subscrevem, para que produza os legítimos efeitos de direito. _______________/___, ___ de _____________________de 20___ Assinatura do representante do Tribunal ou do Conselho Assinatura do representante do BANCO Testemunhas: Nome:                                                            Nome: CPF:                                                               CPF Anexo I do Termo de Cooperação Técnica nº Ofício nº _____/_____ – Tribunal ou Conselho ____________, ____ de _______________de 20__. A(o) Senhor(a) Gerente (nome do gerente) (Endereço com CEP) Senhor(a) Gerente, Reporto-me ao Termo de Cooperação Técnica ____ nº ____/_____, firmado com essa instituição, para solicitar que, excepcionalmente, promova abertura de conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação –, em nome do Proponente a seguir indicado, destinada a receber recursos retidos de rubricas constantes na planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado por este Tribunal ou por este Conselho: CNPJ: __________________________ Razão Social: ___________________________________________________________ Nome Personalizado: _____________________________________________________ Endereço: ______________________________________________________________ Representante Legal: _____________________________________________________ CPJ do Representante Legal: ______________________ Atenciosamente, __________________________________________ Assinatura do Ordenador de Despesas do Tribunal ou do Conselho ou do servidor previamente designado pelo ordenador Anexo II do Termo de Cooperação Técnica nº BANCO (LOGOTIPO) __________, ___ de ___________ de 20__. Senhor __________________________________________, (nome do representante do Tribunal ou do Conselho ) Em atenção ao seu Ofício nº _______/20___ – ___, de ___/___/20__, informo o número da Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação –, aberta em nome do Proponente ____________________________________________, (nome do Proponente) inscrito no CNPJ sob o nº _________________________, destinada a receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado por esse Tribunal ou por esse Conselho : Número da Conta: ___________________ Prefixo da Agência: ____________ Atenciosamente, _______________________________________ (nome do Gerente) Nº da Agência do BANCO. Ao Senhor Nome e cargo do representante do Tribunal ou do Conselho Endereço Anexo III do Termo de Cooperação Técnica nº Ofício nº      /20__ – _____ ____________, ____ de ______________ de 200__ A(o) Senhor(a) Gerente (nome do gerente) (endereço da agência com CEP) Senhor Gerente, Solicito DEBITAR , conforme indicado a seguir, a movimentação de R$ ______ da conta nº______ da agência nº _______de titularidade de ________________, (nome do proponente) Inscrito no CNPJ sob o nº __________________________, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado por este Tribunal oupor este Conselho, e CREDITAR nas seguintes contas-correntes: Banco Agência Conta CPF /CNPJ Atenciosamente, __________________________________________ Assinatura do Ordenador de Despesas do Tribunal ou do Conselho ou do servidor previamente designado pelo ordenador Anexo IV do Termo de Cooperação Técnica nº BANCO (LOGOTIPO) Ofício/Carta nº ______ ( número sequencial ) ___________, ___ de ___________ de 20__. Senhor __________________________________________, (nome do representante do Tribunal ou do Conselho) Em atenção ao seu Ofício nº _______/20___ – _____, de _____/_____/20___, informo a efetivação de DEBITO na conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação – de nº _________ da agência nº ________ do BANCO e CRÉDITO nas seguintes contas-correntes: CREDITAR Banco Agência Conta CPF /CNPJ Atenciosamente, _________________________ (nome do Gerente) Nº da Agência do BANCO. Anexo V do Termo de Cooperação Técnica nº A U T O R I Z A Ç Ã O À Agência ______________________ do BANCO ___________ (endereço da agência) Senhor (a) Gerente, Autorizo, em caráter irrevogável e irretratável, que o Tribunal _______________ ou Conselho _________________ solicite a essa agência bancária, na forma indicada por essa agência, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado com o Tribunal ou com o Conselho , bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras. Atenciosamente, ____________________________ (local e data) ________________________________ Assinatura do titular da conta-corrente Anexo VI do Termo de Cooperação Técnica nº Oficio nº ______/20___ – _____ ___________, ____ de ______________ de 20___ A(o) Senhor(a) Gerente (nome do gerente) (endereço da agência com CEP) Senhor Gerente, Solicito providenciar a geração de chaves, padrão ____, e senhas iniciais de acesso, aos aplicativos dos sistemas de Auto Atendimento desse BANCO, para os servidores a seguir indicados: CPF Nome Documento/Poderes Atenciosamente, __________________________________________ Assinatura do Ordenador de Despesas do Tribunal ou do Conselho ou do servidor previamente designado pelo ordenador Anexo VII do Termo de Cooperação Técnica nº Oficio nº ______/20___ – _____ ___________, ____ de ______________ de 20___ A(o) Senhor(a) (nome do Proprietário da empresa contratada pelo Tribunal ou pelo Conselho) (endereço da empresa com CEP) Senhor Sócio-Proprietário, Informo a abertura da conta-corrente vinculada nº ___________________ – bloqueada para movimentação –, pertencente ao CNPJ sob nº ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­________________________, na Agência nº ___________ do BANCO_________, em seu nome, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado entre essa empresa e este Tribunal ou este Conselho . 2.                   Na oportunidade, solicito comparecer, em no máximo 20 dias corridos, a contar do recebimento deste ofício, à referida agência para fornecer a documentação indicada no edital de licitação, de acordo com as normas do Banco Central, bem como assinar os documentos indicados pelo Banco e autorizar, em caráter irrevogável e irretratável, este Tribunal ou este Conselho a ter acesso irrestrito aos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras e solicitar quaisquer movimentações financeiras da referida conta-corrente. 3.                    Informo que o descumprimento do prazo indicado no parágrafo anterior poderá ensejar aplicação das sanções previstas na Cláusula_______ do mencionado contrato. Atenciosamente, __________________________________________ Assinatura do Ordenador de Despesas do Tribunal ou do Conselho ou do servidor previamente designado pelo ordenador