TipoResoluçãoNúmero149/2012Data do ato08/06/2012FonteCNJ_APIColetado em12/04/2026 20:31Origem da data
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Ementa
Altera a Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio dos tribunais estaduais e federais.
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Resolução que altera procedimento de convocação de juízes auxiliares para gestão de precatórios nos tribunais. Não trata de serviços notariais, registro, emolumentos ou qualquer matéria diretamente aplicável a cartórios extrajudiciais.
Motivo da relevância: Ato exclusivamente voltado à organização interna do Judiciário e gestão de pessoal (convocação de juízes para substituição e auxílio em tribunais, gestão de precatórios). Sem impacto prático direto nas serventias extrajudiciais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
a necessidade de aprimoramento na tramitação dos precatórios no âmbito dos tribunais; e
CONSIDERANDO
o deliberado na 148ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de junho de 2012;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o
art. 9º da Resolução nº 72, de 31 de março de 2009
, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
..................................................................................................................................................................................................
§ 3º Além da hipótese de que trata o caput deste artigo, a Presidência do Tribunal também poderá convocar um juiz auxiliar para atuar exclusivamente na gestão e supervisão dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor. (AC)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro AYRES BRITTO
