Circular 340/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 340 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 Extrajudicial. Comunicação da decisão no Recurso em Mandado de Segurança nº 53646/SC (2017/0065811-3) (STJ). Emolumentos. Possibilidade de cobrança dos emolumentos referentes a microfilmagem quando este procedimento for expressamente requerido pelo usuário dos serviços e no período de vigência da LCe. 219/2001. Decisão do STJ que considerou a legislação de emolumentos anterior à vigente. Ausência de previsão no atual regimento de emolumentos (LCe n. 755/2019). Senhores Oficiais de registro de imóveis, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0038956-51.2020.8.24.0710, que trata de comunicação sobre decisão no Recurso em Mandado de Segurança nº 53646/SC (2017/0065811-3). Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 19/11/2020, às 16:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5195274 e o código CRC 41A78424 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0038956-51.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0038956-51.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Recurso em Mandado de Segurança nº 53646/SC (2017/0065811-3) (STJ) Trata-se de comunicação sobre decisão no Recurso em Mandado de Segurança nº 53646/SC (2017/0065811-3), proferida pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em que concedeu parcialmente a Segurança para permitir a cobrança dos emolumentos da microfilmagem quando este procedimento for expressamente requerido pelo usuário dos serviços e no período de vigência da LCe n. 219/2001. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 5183442). Expeça-se circular, com cópia desta decisão, do parecer acima indicado e do documento n. 5131693, para todos os oficiais de registros de imóveis de Santa Catarina. Cumpridas as determinações, o processo estará encerrado. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 19/11/2020, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5186967 e o código CRC E0A7A1AB . 0038956-51.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0038956-51.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Recurso em Mandado de Segurança nº 53646/SC (2017/0065811-3) (STJ) Extrajudicial. Comunicação da decisão no Recurso em Mandado de Segurança nº 53646/SC (2017/0065811-3) (STJ). Emolumentos. Possibilidade de cobrança dos emolumentos referentes a microfilmagem quando este procedimento for expressamente requerido pelo usuário dos serviços e no período de vigência da LCe. 219/2001. Decisão do STJ que considerou a legislação de emolumentos anterior à vigente. Ausência de previsão no atual regimento de emolumentos (LCe n. 755/2019). Expedição de Circular. Encerramento dos autos. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, A Coordenadora de Processamento de Feitos de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, Sra. Samara Daphne Bertin, comunicou que " o Recurso em Mandado de Segurança em epígrafe, originário do writ nº 0146407-44.2014.8.24.0000, impetrado perante esse Tribunal de Justiça, contra ato do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral de Justiça, foi exarada decisão dando parcial provimento ao recurso ordinário da Associação, a fim de afastar a litispendência e conceder parcialmente a Segurança, para permitir a cobrança dos emolumentos da microfilmagem quando este procedimento for expressamente requerido pelo usuário dos serviços e no período de vigência da Lei autorizativa " (documento n. 5131693). Diante da informação acima, faz-se necessária a expedição de circular para dar ciência da decisão proferida no Recurso em Mandado de Segurança n. 53646/SC aos oficiais de registros de imóveis de Santa Catarina. Contudo, mostra-se importante a ressalva: a decisão do Superior Tribunal de Justiça considerou a legislação de emolumentos anterior à vigente. À vista do exposto, opino: a) pela expedição de circular, com cópia desse parecer e do documento n. 5131693, para todos os oficiais de registro de imóveis de Santa Catarina; e b) pelo encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 19/11/2020, às 15:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5183442 e o código CRC 98F6E861 . 0038956-51.2020.8.24.0710