Circular 347/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 347 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 Extrajudicial. Comunicação Decisão CNJ. Pedido de Providências n. 0005650-96.2016.2.00.0000. Senhores Oficiais dos Registros de Imóveis Comunico os termos da decisão no Pedido de Providências (CNJ) n. 0005650-96.2016.2.00.0000 que determinou a suspensão do encaminhamento dos dados às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados, mantendo-se o envio de informações diretamente pelas unidades do serviço de registro de imóveis à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Sinter). Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 30/11/2020, às 16:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5214909 e o código CRC 251E908E . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0043832-49.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0043832-49.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Comunicação de Decisão (CNJ - 0005650-96.2016.2.00.0000) Trata-se de comunicado da Corregedora Nacional de Justiça, Min. Maria Thereza de Assis Moura, da decisão que determinou a suspensão do encaminhamento dos dados às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados, mantendo-se o envio de informações diretamente pelas unidades do serviço de registro de imóveis à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Sinter). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 5214678). Expeça-se circular, com cópia integral dos autos CNJ n. 0005650-96.2016.2.00.0000, a todos os Oficiais de Registro de Imóveis de Santa Catarina. Cumpridas as determinações, o processo estará encerrado. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 30/11/2020, às 16:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5214859 e o código CRC 36DC7DAC . 0043832-49.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0043832-49.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Comunicação de Decisão (CNJ - 0005650-96.2016.2.00.0000) Extrajudicial. Comunicação Decisão CNJ. Pedido de Providências n. 0005650-96.2016.2.00.0000. Expedição de circular. Encerramento dos autos. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, A Corregedora Nacional de Justiça, Min. Maria Thereza de Assis Moura, no Pedido de Providências n. 0005650-96.2016.2.00.0000, determinou " a suspensão do encaminhamento dos dados às Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados, pelo menos até que a questão seja mais bem examinada oportunamente, mantido o envio de informações diretamente pelas unidades do serviço de registro de imóveis à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Sinter), como tem sido feito " e comunicou a todas as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e Distrito Federal para que replicassem, em seus estados, a decisão (5207032). Assim, opino pela expedição de circular, com cópia integral dos autos CNJ n. 0005650-96.2016.2.00.0000, a todos os Ofícios de Registro de Imóveis de Santa Catarina e, depois, pelo encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 29/11/2020, às 19:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5214678 e o código CRC 0E635025 . 0043832-49.2020.8.24.0710