TipoResoluçãoNúmero56/2008Data do ato28/05/2008FonteCNJ_APIColetado em12/04/2026 20:31Origem da data
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Ementa
Altera o artigo 1º da Resolução nº. 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória.
Classificação por IA
Resolução revogada que alterava norma sobre execução penal provisória. Trata exclusivamente de matéria processual penal e administrativa do Judiciário, sem qualquer reflexo nas serventias extrajudiciais.
Motivo da relevância: Ato revogado desde 2008 que regulava apenas execução penal provisória no âmbito judicial criminal. Sem impacto direto em serviços notariais, de registro ou qualquer procedimento extrajudicial.
Revogada pela
Resolução nº 57, de 24 de junho de 2008
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
, no uso de suas conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do §4º de seu art. 103-B;
RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 1º da Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - A guia de recolhimento provisório será expedida quando da prolação da sentença ou acórdão condenatório, ressalvada a hipótese de possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo por parte do Ministério Público, devendo ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro GILMAR MENDES
