Resolução 45/2007

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do disposto no art. 103-B, parágrafo 4º, I, da Constituição Federal, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; CONSIDERANDO que a Resolução nº 12 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de fevereiro de 2006 , com o objetivo de melhorar a administração da justiça e a prestação jurisdicional, definiu os padrões de interoperabilidade a serem utilizados no Poder Judiciário, entre eles a padronização de identificadores; CONSIDERANDO a criação do domínio primário ".jus.br" no âmbito da Internet do Brasil pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI-BR; CONSIDERANDO a Resolução nº 41 do Conselho Nacional de Justiça, de 11 de setembro de 2007 , que dispõe sobre a utilização do domínio primário ".jus.br" pelos órgãos do Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1° Ficam definidos os endereços dos sítios eletrônicos (URL) dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, nos termos da Tabela Padronizada dos Endereços Eletrônicos das Unidades do Poder Judiciário constante dos anexos a esta Resolução. Art. 2º Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro deverão promover as adaptações necessárias e implantar os endereços dos sítios eletrônicos (URL) constantes da Tabela Padronizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Resolução. Art. 3º Aos domínios genéricos já existentes (justiça federal, justiça do trabalho e justiça eleitoral) são acrescentados os domínios genéricos justiça militar, justiça estadual e, em atendimento à demanda dos Juizados Especiais, os domínios genéricos juizados especiais federais e juizados especiais estaduais (Anexo I). § 1º Em cumprimento ao disposto no caput do art. 13 da Constituição Federal , e com as facilidades constantes do inciso II do art. 4º da Resolução nº 002/2005 do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.BR, a grafia dos domínios genéricos dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro deve ser uma combinação de letras e números [a-z; 0-9], podendo ser utilizados caracteres acentuados [à, á, â, ã, é,ê, í, ó, ô, õ, ú, ü], hífen [-] e "cê" cedilha [ç]. § 2º Fica vedado, até que a implantação dos caracteres da Língua Portuguesa na Internet brasileira seja regulamentada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, o uso dos caracteres constantes no parágrafo anterior nos endereços de correio eletrônico (e-mail). Art. 4º Visando a auxiliar o jurisdicionado no acesso à justiça, fica autorizada a criação de outros domínios genéricos, como também de domínios específicos (subdomínios) derivados dos genéricos, observada a seguinte forma: ramo (tipo) de justiça, unidade da federação ou localidade, conforme padrão constante nos anexos. § 1º A nomenclatura dos endereços dos sítios do Poder Judiciário deve ser clara e intuitiva, de forma a facilitar ao cidadão o acesso às informações que precisa, sem a necessidade de conhecer suas ramificações e particularidades. § 2º Os domínios genéricos visam à identificação do ramo (tipo) de justiça, com acesso a uma página (portal) com todos os tribunais pertencentes a sua estrutura, observadas as definições desta Resolução e Anexos. § 3º Fica autorizado o uso de hífen [-] quando a aplicação da regra geral prevista no caput deste artigo gerar cacofonias ou termos impróprios. § 4º Nas hipóteses de localidades homônimas, fica autorizado o uso da sigla da unidade da federação após a denominação da localidade. Art. 5º Caberá ao Conselho Nacional de Justiça, como ente de controle e de acompanhamento do modelo de gestão, a aprovação das solicitações de criação de domínios genéricos e específicos (subdomínios) encaminhadas pelos órgãos do Poder Judiciário ao Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI-BR, por intermédio do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC-BR. Parágrafo único. O Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI-BR, por intermédio do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC-BR, somente enviará ao Conselho Nacional de Justiça as solicitações de que trata o caput deste artigo após a verificação das exigências técnicas de segurança de nomes de domínios (DNSSEC - Extensão Segura do DNS). Art. 6º Cada órgão do Poder Judiciário deverá prover equipamentos (servidores) para responder pelo domínio ".jus.br"., compatível com as especificações do padrão internacional de segurança de nomes de domínios (DNSSEC), conforme normas técnicas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC-BR. Art. 7º Caberá aos órgãos do Poder Judiciário a administração dos domínios genéricos e específicos (subdomínios) por eles criados, respeitada a diretriz constante da Tabela Padronizada dos Endereços Eletrônicos das Unidades do Poder Judiciário. Art. 8º Os certificados digitais emitidos por autoridades certificadoras vinculadas à AC-JUS e com o antigo domínio ".gov.br", poderão ser usados até o seu prazo final de validade. Parágrafo único. Quando da renovação dos certificados emitidos com endereço da AC-JUS.gov.br, estes deverão passar a utilizar o novo domínio do judiciário ".jus.br". Art. 9º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ministra ELLEN GRACIE Anexo I Ramos da Justiça, Domínios Genéricos e Domínios Genéricos Derivados TABELA PADRONIZADA DOS DOMÍNIOS GENÉRICOS DO PODER JUDICIÁRIO RAMO (TIPO) DE JUSTIÇA DOMÍNIOS GENÉRICOS DOMÍNIOS GENÉRICOS DERIVADOS Justiça Federal justiçafederal.jus.br jf.jus.br Justiça do Trabalho justiçadotrabalho.jus.br jt.jus.br Justiça Eleitoral justiçaeleitoral.jus.br jel.jus.br Justiça Militar da União justiçamilitardaunião.jus.br jmu.jus.br Justiça Militar Estadual justiçamilitarestadual.jus.br jme.jus.br Justiça Estadual justiçaestadual.jus.br jes.jus.br Juizado Especial Federal juizadoespecialfederal.jus.br jef.jus.br Juizado Especial Estadual juizadoespecialestadual.jus.br jee.jus.br Anexo II Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Conselhos TABELA PADRONIZADA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TRIBUNAIS SUPERIORES E CONSELHOS Supremo Tribunal Federal supremotribunalfederal.jus.br stf.jus.br Superior Tribunal de Justiça superiortribunaljustiça.jus.br stj.jus.br Tribunal Superior do Trabalho tribunalsuperiordotrabalho.jus.br tst.jus.br Tribunal Superior Eleitoral tribunalsuperioreleitoral.jus.br tse.jus.br Superior Tribunal Militar superiortribunalmilitar.jus.br stm.jus.br Conselho Nacional de Justiça conselhonacionaldejustiça.jus.br cnj.jus.br Conselho da Justiça Federal conselhodajustiçafederal.jus.br cjf.jus.br Conselho Superior da Justiça do Trabalho conselhosuperiordajustiçadotrabalho.jus.br csjt.jus.br Anexo III Tribunais Regionais Federais, Seções Judiciárias, Subseções Judiciárias e Juizado Especial Federal TABELA PADRONIZADA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Domínios Genéricos - justiçafederal.jus.br jf.jus.br Para a identificação da Justiça Federal, com endereço para uma página com todos os Tribunais Regionais Federais, Seções e Subseções Judiciárias. Tribunal Regional Federal Seção Judiciária Subseção Judiciária trf(1 a 5).jus.br trfuf.jus.br jfuf.jus.br jfmunicípio.jus.br jfmunicípiouf.jus.br * Juizado Especial Federal Domínio genérico - juizadoespecialfederal.jus.br jef.jus.br Endereço para uma página com todos os Juizados Especiais da Justiça Federal. Seção Judiciária do Juizado Especial Federal Subseção Judiciária do Juizado Especial Federal jefuf.jus.br jefmunicípio.jus.br jefmunicípiouf.jus.br * * Artigo 5º, § 4º da Resolução nº 45 do CNJ - "Nas hipóteses de localidades homônimas, fica autorizado o uso da sigla da unidade da federação após a denominação da localidade". Anexo IV Tribunais Regionais do Trabalho e Municípios Sede de Varas do Trabalho TABELA PADRONIZADA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Domínio genérico - justiçadotrabalho.jus.br jt.jus.br Para identificação da Justiça do Trabalho, com endereço para uma página com todos os Tribunais Regionais do Trabalho e municípios sede de Varas do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho Município Sede de Vara do Trabalho trt(1 a 24).jus.br trtuf.jus.br jtuf.jus.br trtcamp.jus.br * jtcamp.jus.br * jtmunicípio.jus.br jtmunicípiouf.jus.br ** * Para atender a particularidade do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas-SP. ** Artigo 5º, § 4º da Resolução nº 45 do CNJ - "Nas hipóteses de localidades homônimas, fica autorizado o uso da sigla da unidade da federação após a denominação da localidade". Anexo V Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais TABELA PADRONIZADA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ELEITORAL Domínio genérico - justiçaeleitoral.jus.br jel.jus.br Para identificação da Justiça Eleitoral, com endereço para uma página com todos os Tribunais Regionais Eleitorais. Tribunais Regionais Eleitorais jeluf.jus.br treuf.jus.br tre-uf.jus.br * * Artigo 5º, § 3º da Resolução nº 45 do CNJ - "§ 3º Fica autorizado o uso de hífen [-] quando a aplicação da regra geral prevista no caput deste artigo gerar cacofonias ou termos impróprios". Anexo VI Justiça Militar da União e Circunscrições TABELA PADRONIZADA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Domínio Genérico - justiçamilitardaunião.jus.br jmu.jus.br Para identificação da Justiça Militar da União, com endereço para uma página com todos os seus órgãos. Circunscrições da Justiça Militar da União Município Sede jmu(1 a 12).jus.br jmuuf.jus.br jmumunicípio.jus.br jmumunicípiouf.jus.br * * Artigo 5º, § 4º da Resolução nº 45 do CNJ - "Nas hipóteses de localidades homônimas, fica autorizado o uso da sigla da unidade da federação após a denominação da localidade". ANEXO VII Justiça Militar Estadual, Tribunais Militares e Auditorias TABELA PADRONIZADA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Domínio Genérico - justiçamilitarestadual.jus.br jme.jus.br Para a identificação da Justiça Militar Estadual, com endereço para uma página com todos os Tribunais Militares Estaduais e respectivas Auditorias. Tribunal Militar Estadual Município Sede de Auditoria Militar tjmuf.jus.br jmeuf.jus.br jmemunicípio.jus.br Anexo VIII Justiça Estadual, Tribunais de Justiça e Município Sede de Comarca TABELA PADRONIZADA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL Domínio Genérico - justiçaestadual.jus.br jes.jus.br Para a identificação da Justiça Estadual, com endereço para uma página com todos os Tribunais de Justiça e Municípios Sede de Comarca. Tribunais de Justiça Município Sede de Comarca tjuf.jus.br jesuf.jus.br jesmunicípio.jus.br jesmunicípiouf.jus.br * Juizado Especial Estadual Domínio genérico - juizadoespecialestadual.jus.br jee.jus.br Endereço para uma página com os Juizados Especiais de todos os Tribunais de Justiça. Juizado Especial Estadual Município Sede do Juizado Especial Estadual jeeuf.jus.br jeemunicípio.jus.br jeemunicípiouf.jus.br * * Artigo 5º, § 4º da Resolução nº 45 do CNJ - "Nas hipóteses de localidades homônimas, fica autorizado o uso da sigla da unidade da federação após a denominação da localidade". Anexo IX Justiça do Distrito Federal e Territórios e Circunscrições TABELA PADRONIZADA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Domínio Genérico- justiçadodistritofederaleterritórios.jus.br jdft.jus.br Para a identificação da Justiça do Distrito Federal e Territórios, com endereço para a página do Tribunal de Justiça e suas Circunscrições. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Circunscrição tjdft.jus.br jdftcircunscrição.jus.br Juizado Especial do Distrito Federal e Territórios Domínio genérico - juizadoespecialdodistritofederal.jus.br jedft.jus.br Endereço para uma página com todos os Juizados Especiais do Distrito Federal. Circunscrição jedftcircunscrição.jus.br