TipoResoluçãoNúmero10/2005Data do ato19/12/2005FonteCNJ_APIColetado em12/04/2026 20:31Origem da data
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Ementa
Veda o exercício pelos membros do Poder Judiciário de funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e Comissões Disciplinares.
Classificação por IA
Resolução que veda a magistrados exercer funções em Tribunais de Justiça Desportiva e suas Comissões Disciplinares. Ato de natureza disciplinar e administrativa interna do Judiciário, sem impacto nas atividades de cartórios extrajudiciais.
Motivo da relevância: ato puramente disciplinar dirigido a magistrados; não trata de serviços notariais, registro, emolumentos, sistemas obrigatórios de cartório ou qualquer matéria de competência extrajudicial
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
, no uso de suas atribuições, considerando o decidido nas Reclamações Disciplinares nºs. 127, 128, 130, 134 e 138;
CONSIDERANDO
que, nos termos do disposto no art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal, compete ao Conselho zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
CONSIDERANDO
que os integrantes do Poder Judiciário encontram-se submetidos ao art. 95, parágrafo único, inc. I, da Constituição Federal e ao regime disciplinar estipulado nos arts. 35 e seguintes da Lei Complementar n° 35, de 14.03.79 (LOMAN);
RESOLVE:
Art. 1º É vedado o exercício pelos integrantes do Poder Judiciário de funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e em suas Comissões Disciplinares (
Lei n° 9.615, de 24.03.98
, arts. 52 e 53).
Art 2º É determinado aos atuais membros do Poder Judiciário que exercem funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e em suas Comissões Disciplinares que se desliguem dos referidos órgãos até o dia 31 de dezembro de 2005.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro NELSON JOBIM
