TipoResoluçãoNúmero8/2005Data do ato29/11/2005FonteCNJ_APIColetado em12/04/2026 20:31Origem da data
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Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e dá outras providências.
Classificação por IA
Resolução revogada que regulamentava suspensão do expediente forense no período natalino (20 dez a 6 jan) nos Tribunais de Justiça estaduais. Matéria exclusivamente judicial, sem impacto nas serventias extrajudiciais.
Motivo da relevância: ato revogado desde 2016 que tratava apenas de suspensão de expediente forense e prazos processuais judiciais; não disciplina serviços notariais, registros, emolumentos, PLD/FT, certificação digital ou qualquer atividade de serventias extrajudiciais
Revogado pela
Resolução nº 244, de 12 de setembro de 2016
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
, tendo em vista o decidido em sessão plenária do dia 29 de novembro de 2005, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente os incisos I e II, § 4o, de seu artigo 103-B,
CONSIDERANDO
que o inciso I do artigo 62 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, estabelece feriado na Justiça da União, inclusive nos Tribunais Superiores, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro;
CONSIDERANDO
que a suspensão do expediente forense, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, constitui antiga reivindicação dos advogados, sobretudo os de menor poder econômico e não vinculados a grandes escritórios profissionais;
CONSIDERANDO
que a existência de critérios conflitantes, quanto à suspensão do expediente forense, gera incerteza e insegurança entre os usuários da Justiça, podendo inclusive prejudicar o direito de defesa e a produção de provas;
CONSIDERANDO
que o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional é garantido, quando da suspensão do expediente forense no período noturno, nos fins-de-semana e nos feriados, através de sistema de plantões judiciários;
RESOLVE:
Art. 1º. Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão, por meio de deliberação do Órgão Competente, suspender o expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, através de sistema de plantões.
Parágrafo único. O sistema de plantões deve ser amplamente divulgado e fiscalizado pelos órgãos competentes.
Art. 2º. A deliberação que aprovar a suspensão do expediente forense suspenderá, igualmente, os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça regulamentará o funcionamento de plantões judiciários, de modo a garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional.
Art. 3º. A suspensão não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos, nem impede a realização de audiência e de sessão de julgamento já designadas até a data da publicação dessa Resolução.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro NELSON JOBIM
