TipoResoluçãoNúmero2/2005Data do ato16/08/2005FonteCNJ_APIColetado em12/04/2026 20:31Origem da data
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Ementa
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Classificação por IA
Aprova o Regimento Interno do CNJ, documento de organização administrativa interna do Conselho. Ato revogado sem efeito prático atual para serventias extrajudiciais.
Motivo da relevância: ato puramente administrativo-institucional sobre governança interna do CNJ; não trata de serviços notariais, registro, emolumentos, sistemas obrigatórios para cartórios ou procedimentos aplicáveis às serventias; além disso, encontra-se revogado
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 16.8.2005, e com base no disposto no § 2º do art. 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2004,
RESOLVE
:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que sob a forma de anexo passa a integrar a presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro
NELSON JOBIM
