Circular 166/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 166 DE 04 DE JUNHO DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. DIVULGAÇÃO DOS OFÍCIOS CIRCULARES Nº 010/CN-CNJ/2020 E Nº 011/CN-CNJ/2020 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS CARGAS DE REGISTROS NA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – CRC E DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DO REGISTRO CIVIL – SIRC PELOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (PROVIMENTO CNJ Nº 46/2015).. Senhores Juízes de Direito, Senhores Oficiais dos registros civis e Escrivães de Paz, e Senhores Chefes de Secretaria, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0021458-39.2020.8.24.0710, que trata da divulgação dos ofícios circulares nº 010/CN-CNJ/2020 e nº 011/CN-CNJ/2020, para que se utilizem do mesmo Módulo de Correição Online disponível na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, para identificar os Oficiais faltosos e orientá-los sobre a necessidade da regularização das cargas de registros na CRC e no Serviço de Informação do Registro Civil – SIRC (Provimento CNJ n. 46/2015, art. 14). Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 04/06/2020, às 22:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4718136 e o código CRC 67709B47 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0021458-39.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0021458-39.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Pedido de Providências - Corregedoria Nacional de Justiça - Fiscalização das cargas de registros na CRC e no SIRC (Provimento 46/2015). Tratam os autos de expediente encaminhado pela Corregedoria Nacional de Justiça ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, comunicando às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, em decorrência dos ofícios circulares nº 010/CN-CNJ/2020 e nº 011/CN-CNJ/2020, para que se utilizem do mesmo Módulo de Correição Online disponível na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, para identificar os Oficiais faltosos e orientá-los sobre a necessidade da regularização das cargas de registros na CRC e no Serviço de Informação do Registro Civil – SIRC (Provimento CNJ n. 46/2015, art. 14). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 4718086). Expeça-se circular aos registradores civis, escrivães de paz, juízes de direito e chefes de secretaria do foro de todas as comarcas do Estado de Santa Catarina acerca do teor dos ofícios circulares nº 010/CN-CNJ/2020 e nº 011/CN-CNJ/2020  da CNJ, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça; e Encaminhe-se cópia deste parecer, da respectiva decisão e da circular ao Exmo. Sr. Corregedor Nacional de Justiça, para conhecimento. Cumpridas as providências, encerre-se a tramitação dos autos nesta Corregedoria e retornem os autos à Presidência do Tribunal de Justiça. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 04/06/2020, às 22:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4718121 e o código CRC 40C84DE1 . 0021458-39.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0021458-39.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Pedido de Providências - Corregedoria Nacional de Justiça - Fiscalização das cargas de registros na CRC e no SIRC (Provimento 46/2015). FORO EXTRAJUDICIAL. DIVULGAÇÃO DOS OFÍCIOS CIRCULARES Nº 010/CN-CNJ/2020 E Nº 011/CN-CNJ/2020 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS CARGAS DE REGISTROS NA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – CRC E DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DO REGISTRO CIVIL – SIRC PELOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (PROVIMENTO CNJ Nº 46/2015). Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Tratam os autos de expedientes encaminhados pela Corregedoria Nacional de Justiça ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, comunicando às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, em decorrência dos ofícios circulares nº 010/CN-CNJ/2020 e nº 011/CN-CNJ/2020, para que adotem as medidas necessárias para a notificação de todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Esta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, em 01.06.2020, também recebeu, via Central de Atendimento Eletrônico (38813-PVCLRL), os ofícios circulares nº 010/CN-CNJ/2020 e nº 011/CN-CNJ/2020, remetidos pela Corregedoria Nacional de Justiça pelo sistema do malote digital (Códigos de rastreabilidade: 2002020136863 e 2002020136864), juntados aos autos (docs. 4716257, 4716259 e 4716260). Destaca-se, ainda, que está em andamento nesta Corregedoria procedimento administrativo autuado no SEI sob nº 0016286-19.2020.8.24.0710, no qual são juntados os relatórios encaminhados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, gerados pelo SIRC, que detalham o envio de informações sobre os registros, após o decurso de prazo de mais de um 1 (um) dia útil da data da lavratura pelas serventias de registro civil das pessoas naturais do Estado de Santa Catarina. 2. A Corregedoria Nacional de Justiça expediu os ofícios circulares nº 010/CN-CNJ/2020 e nº 011/CN-CNJ/2020 recomendando às Corregedoria Estaduais que se utilizem do mesmo Módulo de Correição Online disponível na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, para identificar os Oficiais faltosos e orientá-los sobre a necessidade da regularização das cargas de registros na CRC e no Serviço de Informação do Registro Civil – SIRC (Provimento CNJ n. 46/2015, art. 14). 3. À vista do exposto, opino : a) pela expedição de circular aos registradores civis e escrivães de paz, juízes de direito e chefes de secretaria do foro de todas as comarcas do Estado de Santa Catarina acerca do teor dos ofícios circulares nº 010/CN-CNJ/2020 e nº 011/CN-CNJ/2020, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça; b) pelo encaminhamento de cópia deste parecer, da respectiva decisão e da circular ao Exmo. Sr. Corregedor Nacional de Justiça, para conhecimento; e c) pelo encerramento da tramitação nesta Corregedoria e retorno dos autos à Presidência do Tribunal de Justiça. À consideração de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 04/06/2020, às 18:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4718086 e o código CRC 5F687BCC . 0021458-39.2020.8.24.0710