Circular 10/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 10 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. CÓDIGO DE NORMAS. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS POR INTERINOS. POSSIBILIDADE DE O JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE SUBSTITUIR O RESPONSÁVEL CAUTELARMENTE AO APURAR FATO GRAVE. ALTERAÇÃO DO ART. 466-AD DO CÓDIGO DE NORMAS. Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Juízes com competência em registros públicos, Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais, e Senhores Chefes de Secretaria, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0001675-61.2020.8.24.0710, bem como do Provimento n. 07, de 27 de janeiro de 2020, que tratam da reformulação do art. 466-AD do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para estabelecer a possibilidade de substituição imediata de interino pelo diretor do foro quando a gravidade dos fatos apurados o recomendar. Documento assinado eletronicamente por ROBERTO LUCAS PACHECO , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 31/01/2020, às 16:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3155143 e o código CRC 442E57FA . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0001675-61.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0001675-61.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Regramento acerca da substituição de interinos Os autos versam sobre a necessidade de revisão normativa em relação ao procedimento de substituição de interino. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Marco Augusto Ghisi Machado ( 3154957 ). Edite-se provimento para a alteração do art. 466-AD do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça nos moldes sugeridos. Expeça-se circular para cientificar todos os delegatários de serviços extrajudiciais do Estado de Santa Catarina, bem como a todos os juízes diretores de foro e magistrados com competência em registros públicos, para conhecimento. Dê-se ciência da edição do provimento ao Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça para alteração da versão digital do Código de Normas. Cumpridas as providências, a tramitação dos autos deverá ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por ROBERTO LUCAS PACHECO , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 31/01/2020, às 16:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3155013 e o código CRC FCAA0D0C . 0001675-61.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0001675-61.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Revisão Normativa Expediente interno. Revisão normativa. Reformulação do art. 466-AD do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Possibilidade de afastamento imediato de interino pelo Diretor do Foro quando a gravidade dos fatos apurados o recomendar. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, A assessoria desta Corregedoria elaborou expediente interno propondo a revisão normativa do art. 466-AD, incluído pelo provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019, referente à atuação disciplinar dos órgãos correicionais frente aos interinos, especificamente quanto à falta de disciplina no procedimento de substituição destes. É o necessário. A redação atual do referido dispositivo assim dispõe: Art. 466-AD. As reclamações sobre a atuação do interino deverão ser apresentadas, por escrito ou por manifestação oral, reduzida a termo, ao juiz diretor do foro responsável pela unidade do serviço. Parágrafo único. Se o diretor do foro concluir pela prática de ato incompatível com a função, deverá comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça. Da leitura do citado dispositivo não se vislumbram grandes alterações. Isso porque o art. 466-AC já deixa claro que “o interino não se sujeitará ao regime disciplinar dos servidores públicos nem às penalidades previstas na Lei n. 8.935, de 16 de julho de 1994, e ficará sujeito à revogação de sua designação independentemente de processo administrativo disciplinar.” Portanto, ao se constatar que o interino praticou ato incompatível com a função, ao Diretor do Foro basta comunicar a Corregedoria para proceder a substituição. Por outro lado, revendo o procedimento, é importante deixar claro que nos casos mais graves, onde é necessária uma ruptura imediata, dar autoridade ao Juiz Diretor do Foro para afastar o interino prontamente até que o ato de substituição se perfectibilize, tendo em vista que Sua Excelência também exerce a função de corregedor permanente do serviço extrajudicial em sua comarca. Desse modo, ao art. 466-AD do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça sugere-se a manutenção do caput , a exclusão do parágrafo único e a inclusão dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: Art.466-AD.............................................................................................................................................................................................................. §1º Cumpre ao juiz diretor do foro elucidar as reclamações bem como afastar o interino imediatamente se a gravidade dos fatos o recomendar. §2º Se o diretor do foro concluir pela prática de ato incompatível com a função, deverá comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça. (NR) Ante o exposto, opino: a) pela reformulação do art. 466-AD do Código de Normas nos termos sugeridos, expedindo-se provimento; b) pela cientificação de todos os delegatários de serviços extrajudiciais do Estado de Santa Catarina, bem como de todos os Juízes Diretores de Foro e com competência em registros públicos, para conhecimento; e, c) pelo encaminhamento de cópia do provimento ao Núcleo II deste Órgão para alteração da versão digital do Código de Normas. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por MARCO AUGUSTO GHISI MACHADO , JUIZ-CORREGEDOR , em 30/01/2020, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3154957 e o código CRC 66A81C8B . 0001675-61.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 7 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e do poder regulamentar, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisão proferida nos autos n. 0001675-61.2020.8.24.0710, RESOLVE: Art. 1º O art. 466-AD do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 466-AD. .................................................................................................................................... Parágrafo único. Cumpre ao juiz diretor do foro elucidar os fatos, podendo substituir cautelarmente o interino se a gravidade dos fatos o recomendar, e comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça. (NR) Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por ROBERTO LUCAS PACHECO , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 31/01/2020, às 16:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3155065 e o código CRC CF32B16D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0001675-61.2020.8.24.0710