Circular 88/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 88 DE 01 DE ABRIL DE 2020 Processo n.: 0014173-92.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. COVID-19. MEDIDAS PREVENTIVAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. PRIORIZAÇÃO. ADOÇÃO DE ROTINAS DE ENFRENTAMENTO. CIRCULAR DE COMUNICAÇÃO. Autos n. 0014173-92.2020.8.24.0710. Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório acerca da decisão proferida nos autos indicados, pela qual se determina, em caráter prioritário, as seguintes medidas: a) seja conferida especial atenção à expedição das requisições de pequeno valor que ingressaram na fila "Cartório - Ag. Expedir RPV" há mais de 60 (sessenta) dias; b) as unidades judiciais estabeleçam, concomitantemente, uma rotina para os processos que ingressaram nas filas após o prazo acima mencionado. A rotina poderá ser definida em portaria administrativa ou ordem de serviço, a qual deverá ser arquivada nos moldes do art. 3º do CNCGJ, dispensado o envio de cópia a este Órgão. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 01/04/2020, às 21:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4607021 e o código CRC F880D6DB . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0014173-92.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0014173-92.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Atenção à Expedição de Requisições de Pequeno Valor 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia dos documentos n. 4593344, n. 4593373, n. 4593398 e n. 4599885, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para que: a) seja conferida especial atenção à expedição das requisições de pequeno valor que ingressaram na fila "Cartório - Ag. Expedir RPV" há mais de 60 (sessenta) dias; b) as unidades judiciais estabeleçam, concomitantemente, uma rotina para os processos que ingressaram nas filas após o prazo acima mencionado. A rotina poderá ser definida em portaria administrativa ou ordem de serviço, a qual deverá ser arquivada nos moldes do art. 3º do CNCGJ, dispensado o envio de cópia a este Órgão. 3. Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas pela Central de Atendimento Eletrônico . 4. Cumpridos os itens precedentes, devolvam-se os autos à Presidência desta Corte. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 01/04/2020, às 21:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4607015 e o código CRC 8D75F805 . 0014173-92.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0014173-92.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Atenção à Expedição de Requisições de Pequeno Valor Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Este Núcleo, considerando: I) O Ofício n. 197, de 23 de março de 2020, enviado pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual expõe o pleito formulado pelo Deputado Federal, Rodrigo Coelho, no sentido de priorizar a liberação de recursos para o pagamento de perícias médicas, precatórios e requisições de pequeno valor; II) O âmbito de atuação desta Corregedoria-Geral da Justiça, notadamente no que se refere ao apoio e à orientação ao primeiro grau de jurisdição e, por conseguinte, aos jurisdicionados e aos demais interessados; III) O avanço do Covid-19, já declarado pandemia Global pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e os iminentes impactos econômicos decorrentes do isolamento social; IV) O teor do art. 1º da Resolução GP/CGJ n. 1/2014 que estabelece: Art. 1º As requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor - RPVs emitidas contra as Fazendas Públicas Federal (competência originária), Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, independentemente de remessa ao Tribunal de Justiça. Parágrafo único. O Tribunal de Justiça providenciará, por meio de procedimento próprio, a criação e a implantação de sistema de informação que possibilite o registro das RPVs e seu controle, bem como a automatização do pagamento mediante convênio com as entidades devedoras. V) O levantamento estatístico, efetuado junto ao NUMOPEDE, que demonstra: a) A existência de 2.328 aguardando expedição requisição de pequeno valor (fila do sistema SAJ  "Cartório - Ag. Expedir RPV", doc 4599885); b) Desse total, 968 possuem assuntos relacionados a aposentadoria, auxílio acidente, auxílio doença, invalidez, pensão por morte, benefício assistencial, tratamento médico-hospitalar, honorários periciais, incapacidade laborativa, indenização trabalhista, pecúlio, fornecimento de medicamente, entre outros similares. 3) Aproximadamente 770 processos ingressaram nessas filas de trabalho há mais de 60 (sessenta) dias. VI) A preocupação já demonstrada nos autos n. 0012240-84.2020.8.24.710; e, VII) As ações já anunciadas pelo Governo Federal de injeção de recursos na economia, com o objetivo de atenuar os impactos do Covid-19 no país, a exemplo do Projeto de Lei n. 1.066/2020. Encaminha, à apreciação de Vossa Excelência, proposta no sentido de que: a) seja dada especial atenção à expedição das requisições de pequeno valor que ingressaram na fila "Cartório - Ag. Expedir RPV" há mais de 60 (sessenta) dias; b) as unidades judiciais estabeleçam, concomitantemente, uma rotina para os processos que ingressaram nas filas após o prazo mencionado acima. A rotina poderá ser definida em Portaria Administrativa ou Ordem de Serviço, a qual deverá ser arquivada nos moldes do art. 3º do CNCGJ, dispensado o envio de cópia a este órgão. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 01/04/2020, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4606525 e o código CRC 5D14BF85 . 0014173-92.2020.8.24.0710