Provimento CGJ-SC 17/2020 Correições em serventias

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 17 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para estabelecer regras relacionadas às correições ordinárias periódicas na secretaria do foro e nos gabinetes dos juízes diretores do foro e com competência em matéria de registros públicos, no que tange aos serviços afetos ao foro extrajudicial. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisão proferida nos autos n. 0085520-25.2019.8.24.0710, a necessidade de estabelecer regras relacionadas às correições ordinárias periódicas na secretaria do foro e nos gabinetes dos juízes diretores do foro e com competência em matéria de registros públicos, no que tange aos serviços afetos ao foro extrajudicial, RESOLVE: Art. 1º O art. 12 do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. A correição periódica será realizada anualmente pelo juiz diretor do foro em todas as serventias notariais e registrais da comarca. ........................................................................................................................................ ........................................................................................................................................ ......................................................................................................... § 5º (Revogado) (NR) Art. 2º Ficam criados os arts. 12-A e 12-B do Código de Normas, com as seguintes redações: Art. 12-A. O juiz diretor do foro e o juiz com competência em matéria de registros públicos realizarão anualmente correição ordinária periódica no gabinete e na secretaria do foro, para verificação da qualidade dos serviços administrativos atinentes ao foro extrajudicial. § 1º A correição na secretaria do foro ficará adstrita a aspectos condizentes com a competência da referida autoridade administrativa. § 2º As portarias que estabelecerem os calendários de correição serão expedidas até 30 de novembro do exercício anterior. § 3º Cópias das portarias mencionadas no § 2º serão autuadas no sistema de automação e os números de registro serão informados ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial mediante alimentação de ferramenta de controle ou, se inexistente, por meio da Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça. § 4º Na hipótese do § 2º, o juiz expedirá portaria única, quando houver apenas uma vara judicial na comarca. § 5º Caso haja na comarca mais de um juiz com competência em matéria de registros públicos, será possível a edição de portaria conjunta para divulgação do calendário de correições mencionado no § 2º. Art. 12-B. Os relatórios de correição serão autuados no sistema de automação e os autos serão submetidos à autoridade que presidiu a correição, a quem competirá deliberar sobre a necessidade de: I - implementação de medidas que conformem os serviços aos parâmetros normativos de regência; II - cientificação da autoridade competente para apuração disciplinar da conduta de servidor. Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO, DESEMBARGADOR, em 01/04/2020, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4307723 e o código CRC 790DF7C2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0085520-25.2019.8.24.0710