Circular 24/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 24 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 Extrajudicial. Implantação de procedimento para a emissão de certidão para anuência do IMA nas retificações de área de imóveis lindeiros a rios públicos. Divulgação do Portal de Atendimento do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA). Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0006777-64.2020.8.24.0710, que trata sobre a implantação de procedimento para a emissão da certidão de anuência do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) na retificação de registros de imóveis lindeiros a rios públicos. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 13/02/2020, às 18:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4283515 e o código CRC F2E46CC1 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0006777-64.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0006777-64.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Pedido de providências Trata-se de comunicado do Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), Sr. Valdez Rodrigues Venâncio, sobre a implantação de procedimento para a emissão da certidão de anuência na retificação de registros de imóveis lindeiros a rios públicos. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 4283453). Expeça-se Circular, com cópia dos documentos dos autos, para todas as serventias extrajudiciais de Santa Catarina. Cumpridas as providências, a tramitação dos autos estará encerrada. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 13/02/2020, às 18:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4283453 e o código CRC E0EA41C3 . 0006777-64.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0006777-64.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Pedido de providências Extrajudicial. Pedido de Providências. Implantação de procedimento para a emissão de certidão para anuência do IMA nas retificações de área de imóveis lindeiros a rios públicos. Divulgação do Portal de Atendimento do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA). Expedição de Circular. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, O presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), Sr. Valdez Rodrigues Venâncio, comunicou a esta Corregedoria-Geral da Justiça a implantação de procedimento para a emissão da certidão de anuência na retificação de  área dos registros de imóveis lindeiros a rios públicos. As certidões passam a ser cadastradas por meio do site http://sinfatweb.ima.sc.gov.br/, em formato digital. Alegou que a adoção do portal atende ao Decreto Federal n. 24.642/1934, Decreto Estadual n. 278/2019 e a Portaria da Secretaria de Estado da Administração n° 636/2019. Assim, dada a relevância, opino pela expedição de circular a todas as serventias extrajudiciais de Santa Catarina para que tomem conhecimento do referido procedimento. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 12/02/2020, às 20:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4283286 e o código CRC 06972973 . 0006777-64.2020.8.24.0710