Circular 131/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 131 DE 06 DE MAIO DE 2020 Foro Extrajudicial. Corregedoria Nacional de Justiça. Cientificação de decisão sedimentando a dispensa de apresentação de habite-se em procedimentos previstos na Lei n. 13.465/2017. Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Juízes com competência em registros públicos, Senhores Delegatários de serviços registrais imobiliários, e Senhores Chefes de Secretaria, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0018561-38.2020.8.24.0710 bem como da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que confirmou a dispensa de apresentação de habite-se em procedimentos previstos na Lei n. 13.465/2017. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 07/05/2020, às 17:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4663430 e o código CRC 71FB7E50 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0018561-38.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0018561-38.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Cumprimento de decisão-CNJ Trata-se de decisão oriunda da Corregedoria Nacional de Justiça que sedimentou a dispensa de apresentação de habite-se em procedimentos previstos na Lei n. 13.465/2017. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 4662674 ) e determino: a) a emissão de Circular a todos os juízes com competência em registros públicos, aos chefes de secretaria e aos delegatários dos ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina com cópia integral deste procedimento para conhecimento; e, b) o posterior encerramento da tramitação dos autos. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 07/05/2020, às 17:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4662699 e o código CRC 67718AE0 . 0018561-38.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0018561-38.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Cumprimento de decisão-CNJ Foro Extrajudicial. Corregedoria Nacional de Justiça. Cientificação de decisão. Dispensa de habite-se em procedimentos de regularização fundiária. Exegese do art. 60 e 63 da Lei n. 13.465/2017. Emissão de circular para conhecimento e adoção do entendimento. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, A Corregedoria Nacional de Justiça, após provocação da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, decidiu pela dispensabilidade de apresentação de habite-se em procedimentos de Reurb, em cumprimento aos ditames da Lei n. 13.465/2017, arts. 60 e 63, e determinou envio de ofício às demais Corregedorias estaduais e do Distrito Federal para que as serventias extrajudiciais adotem o entendimento esposado (doc. 4658939 ). Cumprindo a determinação, sobreveio o expediente (docs. 4658924 , 4658937 e 4658939 ). É o relatório. Seguindo o raciocínio da Corregedoria Nacional, por ora não há o que se alterar nos dispositivos do Código de Normas, uma vez que os mencionados dispositivos da Lei n. 13.465/2017 são claros quanto à dispensa do habite-se nos procedimentos de regularização fundiária. Resta, portanto, dar cumprimento à decisão e amplificar a publicidade do entendimento a todos os ofícios de registros de imóveis de Santa Catarina para que observem o referido procedimento. Ante o exposto, opino: a) pela emissão de Circular a todos os juízes com competência em registros públicos e aos delegatários dos ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina com cópia integral deste procedimento para conhecimento; e, b) pelo encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 06/05/2020, às 18:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4662674 e o código CRC B69D5802 . 0018561-38.2020.8.24.0710