Circular CGJ-SC 271/2026 Falência

PDF 0075901-27.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 271 DE 13 DE MAIO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5012837-96.2023.8.24.0019/SC, que decretou a falência deINDUSTRIA DE RAÇÕES RIOGRANDENSE LTDA, inscritano CNPJ 11.514.261/0001-46.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0075901-27.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5012837-96.2023.8.24.0019/SC, que decretou a falência de INDUSTRIA DE RAÇÕESRIOGRANDENSE LTDA, inscrita no CNPJ 11.514.261/0001-46 , nos termos dosdocumentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 14/05/2026, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10669620 e ocódigo CRC 10B15632. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0075901-27.2026.8.24.0710 10669620v2 Circular CGJ 271 (10669620) SEI 0075901-27.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0075901-27.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de INDUSTRIA DE RAÇÕESRIOGRANDENSE LTDA, inscrita no CNPJ 11.514.261/0001-46. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 14/05/2026, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10669606 e ocódigo CRC 1F147AA3. 0075901-27.2026.8.24.0710 10669606v2 Decisão 10669606 SEI 0075901-27.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0075901-27.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de INDUSTRIA DE RAÇÕESRIOGRANDENSE LTDA, inscrita no CNPJ 11.514.261/0001-46. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, comcópia da decisão proferida nos Autos n. 5012837-96.2023.8.24.0019/SC, quedecretou a falência de INDUSTRIA DE RAÇÕES RIOGRANDENSE LTDA, inscritano CNPJ 11.514.261/0001-46, nos termos dosdocumentos 10667050 e 10667051. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 14/05/2026, às 14:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10669594 e ocódigo CRC 58476954. 0075901-27.2026.8.24.0710 10669594v4 Parecer 10669594 SEI 0075901-27.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 271 (10669620) Decisão 10669606 Parecer 10669594