Circular CGJ-SC 272/2026 Recuperação judicial

PDF 0044746-11.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 272 DE 13 DE MAIO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOINDEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5016411-63.2023.8.24.0008/SC, que indeferiu sem resolução domérito o pedido de recuperação judicial de VDVFSCOMERCIO DO VESTUARIO LTDA, CNPJ28.733.102/0001-35, 4LIONS CONFECCOES ECOMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ34.371.311/0001-89 e NEXT CONFECCOES ECOMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ15.523.239/0001-13.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0044746-11.2023.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5016411-63.2023.8.24.0008/SC, que indeferiu sem resolução do mérito o pedido derecuperação judicial de VDVFS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA, CNPJ28.733.102/0001-35, 4LIONS CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS EACESSORIOS LTDA, CNPJ 34.371.311/0001-89 e NEXT CONFECCOES ECOMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ 15.523.239/0001-13 , nostermos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 14/05/2026, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10669621 e ocódigo CRC AD023C74. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 272 (10669621) SEI 0044746-11.2023.8.24.0710 / pg. 1 0044746-11.2023.8.24.0710 10669621v2 Circular CGJ 272 (10669621) SEI 0044746-11.2023.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0044746-11.2023.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do indeferimento sem resolução do mérito do pedidode recuperação judicial de VDVFS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA, 4LIONSCONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA e NEXTCONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos documentos anexos 10666194e 106669208, do parecer e desta decisão, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 14/05/2026, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10669607 e ocódigo CRC A30D9C4B. 0044746-11.2023.8.24.0710 10669607v10 Decisão 10669607 SEI 0044746-11.2023.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0044746-11.2023.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do indeferimento sem resolução do mérito do pedidode recuperação judicial de VDVFS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA, 4LIONSCONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA e NEXTCONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisãoproferida nos Autos n. 5016411-63.2023.8.24.0008/SC, que indeferiu semresolução do mérito o pedido de recuperação judicial de VDVFS COMERCIODO VESTUARIO LTDA, CNPJ 28.733.102/0001-35, 4LIONS CONFECCOES ECOMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ 34.371.311/0001-89 eNEXT CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ15.523.239/0001-13, nos termos dos documentos 10666194 e 10666208. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos documentossupracitados, bem como deste parecer e da posterior decisão, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 14/05/2026, às 14:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10669595 e ocódigo CRC 3B6C35F8. Parecer 10669595 SEI 0044746-11.2023.8.24.0710 / pg. 4 0044746-11.2023.8.24.0710 10669595v3 Parecer 10669595 SEI 0044746-11.2023.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 272 (10669621) Decisão 10669607 Parecer 10669595