Circular CGJ-SC 263/2026 Falência

PDF 0075148-70.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 263 DE 12 DE MAIO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5001386-56.2018.8.21.0044/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, que decretou afalência de AGIN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ24.263.203/0001-39, e de ALCIDES GANASINI & CIALTDA., CNPJ 88.048.459/0001-06.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0075148-70.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5001386-56.2018.8.21.0044/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas, que decretou a falência de AGIN COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA., CNPJ 24.263.203/0001-39, e de ALCIDES GANASINI & CIA LTDA., CNPJ88.048.459/0001-06, nos termos dos documentos que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 13/05/2026, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10664024 e ocódigo CRC 6057985A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0075148-70.2026.8.24.0710 10664024v3 Circular CGJ 263 (10664024) SEI 0075148-70.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0075148-70.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de AGIN COMÉRCIO ESERVIÇOS LTDA., CNPJ 24.263.203/0001-39, e de ALCIDES GANASINI & CIALTDA., CNPJ 88.048.459/0001-06. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 13/05/2026, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10664010 e ocódigo CRC E87293C2. 0075148-70.2026.8.24.0710 10664010v2 Decisão 10664010 SEI 0075148-70.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0075148-70.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de AGIN COMÉRCIO ESERVIÇOS LTDA., CNPJ 24.263.203/0001-39, e de ALCIDES GANASINI & CIALTDA., CNPJ 88.048.459/0001-06. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5001386-56.2018.8.21.0044/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarialda Comarca de Pelotas, que decretou a falência de AGIN COMÉRCIO ESERVIÇOS LTDA., CNPJ 24.263.203/0001-39, e de ALCIDES GANASINI & CIALTDA., CNPJ 88.048.459/0001-06, nos termos dosdocumentos 10659997 e 10659998. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 13/05/2026, às 10:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10663995 e ocódigo CRC C4D6C04F. 0075148-70.2026.8.24.0710 10663995v2 Parecer 10663995 SEI 0075148-70.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 263 (10664024) Decisão 10664010 Parecer 10663995