Circular 262/2026

PDF 0075139-11.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 262 DE 12 DE MAIO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5006677-25.2026.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu arecuperação judicial de JOAQUIM RODRIGUES DEFREITAS AGROPECUÁRIA ME, inscrito no CNPJ sob o n.º63.184.268/0001-40.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0075139-11.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5006677-25.2026.8.21.0022/RS​​​​​​​, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas, que deferiu a recuperação judicial de JOAQUIMRODRIGUES DE FREITAS AGROPECUÁRIA ME, inscrito no CNPJ sob o n.º63.184.268/0001-40, nos termos dos documentos que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 13/05/2026, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10664023 e ocódigo CRC 9BDB2565. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10664023v2 Circular CGJ 262 (10664023) SEI 0075139-11.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0075139-11.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de JOAQUIMRODRIGUES DE FREITAS AGROPECUÁRIA ME, inscrito no CNPJ sob o n.º63.184.268/0001-40. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 13/05/2026, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10664009 e ocódigo CRC D28FD01A. 0075139-11.2026.8.24.0710 10664009v2 Decisão 10664009 SEI 0075139-11.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0075139-11.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de JOAQUIMRODRIGUES DE FREITAS AGROPECUÁRIA ME, inscrito no CNPJ sob o n.º63.184.268/0001-40. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5006677-25.2026.8.21.0022/RS​​​​​​​, em trâmite no Juizado Regional Empresarialda Comarca de Pelotas, que deferiu a recuperação judicial de JOAQUIMRODRIGUES DE FREITAS AGROPECUÁRIA ME, inscrito no CNPJ sob o n.º63.184.268/0001-40, nos termos dos documentos 10659888 e 10659889. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 13/05/2026, às 10:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10663994 e ocódigo CRC F7E51D21. 0075139-11.2026.8.24.0710 10663994v3 Parecer 10663994 SEI 0075139-11.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 262 (10664023) Decisão 10664009 Parecer 10663994