Circular CGJ-SC 281/2026 Recuperação judicial

PDF 0077251-50.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 281 DE 18 DE MAIO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0000912-07.2016.8.16.0166, em trâmite na Vara Cível de TerraBoa, que encerrou o processo de recuperação judicialde MAIS SABOR ALIMENTOS LTDA-ME, CNPJ nº14.303.212/0001-52, e PRODUMAC PRODUTOSALIMENTÍCIOS MARIA CLARA LTDA, CNPJ nº03.887.207/0001-18.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0077251-50.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0000912-07.2016.8.16.0166,em trâmite na Vara Cível de Terra Boa/TJPR, que encerrou o processo derecuperação judicial de MAIS SABOR ALIMENTOS LTDA-ME, CNPJ nº14.303.212/0001-52, e PRODUMAC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARIA CLARALTDA, CNPJ nº 03.887.207/0001-18 , nos termos dos documentos queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/05/2026, às 19:06, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10685215 e ocódigo CRC FED89F2C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0077251-50.2026.8.24.0710 10685215v3 Circular CGJ 281 (10685215) SEI 0077251-50.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0077251-50.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de recuperação judicialde MAIS SABOR ALIMENTOS LTDA-ME, CNPJ nº 14.303.212/0001-52, ePRODUMAC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARIA CLARA LTDA, CNPJ nº03.887.207/0001-18. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/05/2026, às 19:06, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10685209 e ocódigo CRC E499BBDA. 0077251-50.2026.8.24.0710 10685209v2 Decisão 10685209 SEI 0077251-50.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0077251-50.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de recuperação judicialde MAIS SABOR ALIMENTOS LTDA-ME, CNPJ nº 14.303.212/0001-52, ePRODUMAC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARIA CLARA LTDA, CNPJ nº03.887.207/0001-18. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 0000912-07.2016.8.16.0166, em trâmite na Vara Cível de Terra Boa, que encerrou oprocesso de recuperação judicial de MAIS SABOR ALIMENTOS LTDA-ME, CNPJnº 14.303.212/0001-52, e PRODUMAC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARIACLARA LTDA, CNPJ nº 03.887.207/0001-18 , nos termos dosdocumentos 10685043 e 10685046. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 18/05/2026, às 17:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10685203 e ocódigo CRC BBBE56EE. 0077251-50.2026.8.24.0710 10685203v3 Parecer 10685203 SEI 0077251-50.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 281 (10685215) Decisão 10685209 Parecer 10685203