Circular CGJ-SC 280/2026 Recuperação judicial

PDF 0077240-21.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 280 DE 18 DE MAIO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0020168-31.2025.8.16.0194, em trâmite na 24ª Vara Cível eEmpresarial Regional, que deferiu o processo derecuperação judicial de AAN TRANSPORTES LTDA - ME,CNPJ 13.928.578/0001-54.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0077240-21.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0020168-31.2025.8.16.0194,em trâmite na 24ª Vara Cível e Empresarial Regional , que deferiu o processode recuperação judicial de AAN TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ13.928.578/0001-54, nos termos dos documentos que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/05/2026, às 19:05, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10685214 e ocódigo CRC 761AC5BF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0077240-21.2026.8.24.0710 10685214v2 Circular CGJ 280 (10685214) SEI 0077240-21.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0077240-21.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de AANTRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ 13.928.578/0001-54. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 18/05/2026, às 19:05, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10685208 e ocódigo CRC A5156499. 0077240-21.2026.8.24.0710 10685208v2 Decisão 10685208 SEI 0077240-21.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0077240-21.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de AANTRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ 13.928.578/0001-54. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 0020168-31.2025.8.16.0194, em trâmite na 24ª Vara Cível e Empresarial Regional ,que deferiu o processamento da recuperação judicial de AAN TRANSPORTESLTDA - ME, CNPJ 13.928.578/0001-54 , nos termos dosdocumentos 10684932 e 10684943. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 18/05/2026, às 17:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10685202 e ocódigo CRC E1B76FA9. 0077240-21.2026.8.24.0710 10685202v3 Parecer 10685202 SEI 0077240-21.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 280 (10685214) Decisão 10685208 Parecer 10685202