Circular CGJ-SC 260/2026 Recuperação judicial

PDF 0075106-21.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 260 DE 12 DE MAIO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5001422-25.2026.8.21.0010/RS, em trâmite na Vara RegionalEmpresarial da Comarca de Caxias do Sul, que deferiua recuperação judicial do produtor rural ERONMARCELO PEREIRA MOTA, CPF nº 023.686.470-07.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0075106-21.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5001422-25.2026.8.21.0010/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarcade Caxias do Sul, que deferiu a recuperação judicial do produtor rural ERONMARCELO PEREIRA MOTA, CPF nº 023.686.470-07 , nos termos dosdocumentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 13/05/2026, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10664021 e ocódigo CRC BF9C93C3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0075106-21.2026.8.24.0710 10664021v3 Circular CGJ 260 (10664021) SEI 0075106-21.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0075106-21.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial do produtorrural ERON MARCELO PEREIRA MOTA, CPF nº 023.686.470-07. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 13/05/2026, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10664007 e ocódigo CRC 2F48E2B6. 0075106-21.2026.8.24.0710 10664007v2 Decisão 10664007 SEI 0075106-21.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0075106-21.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial do produtorrural ERON MARCELO PEREIRA MOTA, CPF nº 023.686.470-07. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5001422-25.2026.8.21.0010/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial daComarca de Caxias do Sul, que deferiu a recuperação judicial do produtorrural ERON MARCELO PEREIRA MOTA, CPF nº 023.686.470-07, nos termosdos documentos 10659481 e 10665140. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 13/05/2026, às 10:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10663992 e ocódigo CRC 8B1BD65A. 0075106-21.2026.8.24.0710 10663992v2 Parecer 10663992 SEI 0075106-21.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 260 (10664021) Decisão 10664007 Parecer 10663992