Circular 143/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 143 DE 20 DE MAIO DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. INTERVENTORES E INTERINOS. Envio da declaração completa de IRPF de 2019. Previsão contida no §3º dos arts. 466-T e 466-AM. Dilação do prazo até o dia 30/06/2020 e direcionamento aos presentes autos. Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0019854-43.2020.8.24.0710, que trata do encaminhamento da declaração de IRPF dos interventores e interinos referente ao ano de 2019. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 22/05/2020, às 16:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4690446 e o código CRC 55070932 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0019854-43.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0019854-43.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Declaração de IRPF Trata-se de questionamento formulado pelo interino responsável pelo Registro de Imóveis da comarca de Laguna, Senhor Lucas Paes Koch. Indagou se o prazo para encaminhamento da declaração de IRPF 2020, referente ao ano de 2019, poderá ser efetuada até o dia 30/06/2020, considerando a prorrogação do prazo realizada pela Receita Federal. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 4690380). Intime-se o interino para ciência. Expeça-se circular para divulgação aos interinos e interventores. Após, aguarde-se na DA até o início do mês de agosto e encaminhe-se ao Núcleo IV - Extrajudicial para verificação se todos apresentaram a referida documentação. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 22/05/2020, às 16:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4690443 e o código CRC AF1BB486 . 0019854-43.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0019854-43.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Declaração de IRPF Interventores e interinos. Envio da declaração completa de IRPF. Previsão contida no §3º dos arts. 466-T e 466-AM. Dilação do prazo até o dia 30/06/2020 e direcionamento aos presentes autos. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, Trata-se de questionamento formulado pelo interino responsável pelo Registro de Imóveis da comarca de Laguna, Sr. Lucas Paes Koch. Tendo em vista a prorrogação do prazo para encaminhamento da declaração de IRPF 2020, referente ao ano de 2019, indagou se o prazo previsto no §3º dos arts. 466-T e 466-AM também foi prorrogado para julho. Com efeito, o §3º dos arts. 466-T e 466-AM estabelece o envio da declaração completa do imposto de renda da pessoa física pelo interventor e pelo interino anualmente, no mês de maio: Art. 466-T. [...] § 3º O interventor deverá apresentar à Corregedoria-Geral da Justiça, no mês de maio de cada ano, declaração completa do imposto de renda de pessoa física. [...] Art. 466-AM. [...] § 3º O interino deverá apresentar à Corregedoria-Geral da Justiça, no mês de maio de cada ano, declaração completa do imposto de renda de pessoa física. No ano corrente, contudo, em função da pandemia de covid-19, a Receita Federal prorrogou em 60 (sessenta) dias o envio da declaração de IRPF do ano de 2019, o que habitualmente deve ser feito até 30 de abril. Esta informação foi amplamente divulgada e consta inclusive do site da Receita Federal ( http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/abril/receita-federal-adia-por-60-dias-prazo-para-entrega-da-declaracao-do-imposto-da-renda-da-pessoa-fisica ). Diante disto, mostra-se razoável que o envio da declaração dos interinos e interventores seja também prorrogado, de maneira que possam usufruir do prazo elastecido pelo órgão federal. Dessa maneira, opino que o prazo previsto no §3º dos arts. 466-T e 466-AM seja prorrogado para até 30/06/2020, data limite para que os interventores e interinos encaminhem a documentação via Central de Atendimento Eletrônico da CGJ, com direcionamento aos presentes autos, que deverão passar a tramitar em sigilo. Opino também pela emissão de circular para divulgação. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 22/05/2020, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4690380 e o código CRC A4A1EA10 . 0019854-43.2020.8.24.0710