Circular CGFE-SC 210/2020 Intimação em protestos

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 210 DE 10 DE JULHO DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. DIVULGAÇÃO DO PROVIMENTO N. 97/2020 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA OBSERVÂNCIA DOS NOTÁRIOS, REGISTRADORES, ESCRIVÃES DE PAZ, JUÍZES DE DIREITO E CHEFES DE SECRETARIA DO FORO DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Senhores Juízes Juízes de Direito, Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais, e Senhores Chefes de Secretaria, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0025539-31.2020.8.24.0710, do Provimento n. 97/2020 referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, conforme teor do Acórdão inserido no ID 4026967 (Documento 4769502 ) dos autos do Pedido de Providências n. 0003561-61.2020.2.00.0000, que dispõe sobre os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos, visando à redução dos riscos de contaminação pelo novo coronavírus, causador da COVID-19, como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 11/07/2020, às 11:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4779795 e o código CRC B5D095D7 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0025539-31.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0025539-31.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências - Corregedoria Nacional de Justiça - Cientificação do Provimento n. 97/2020 Tratam os autos de expediente encaminhado pela Corregedoria Nacional de Justiça com o intuito de comunicar às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que foi referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça o Provimento n. 97/2020, que dispõe sobre os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos, visando à redução dos riscos de contaminação pelo novo coronavírus, causador da COVID-19, como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 4779594 ). Expeça-se circular aos notários, registradores, escrivães de paz, juízes de direito e chefes de secretaria do foro de todas as comarcas do Estado de Santa Catarina acerca do teor do Acórdão exarado no Pedido de Providências n. 0003561-61.2020.2.00.0000 e do Provimento n. 97/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça (Documento n. 4769502 ); e Encaminhe-se cópia deste parecer, da respectiva decisão e da circular ao Exmo. Sr. Corregedor Nacional de Justiça, para conhecimento. Cumpridas as providências, encerre-se a tramitação dos autos. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 11/07/2020, às 11:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4779738 e o código CRC A8C8CA10 . 0025539-31.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0025539-31.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências - Corregedoria Nacional de Justiça - Cientificação do Provimento n. 97/2020 FORO EXTRAJUDICIAL. DIVULGAÇÃO DO PROVIMENTO N. 97/2020 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA OBSERVÂNCIA DOS NOTÁRIOS, REGISTRADORES, ESCRIVÃES DE PAZ, JUÍZES DE DIREITO E CHEFES DE SECRETARIA DO FORO DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, Trata-se de expediente encaminhado pela Corregedoria Nacional de Justiça com o intuito de comunicar às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que foi referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça o Provimento n. 97/2020, que dispõe sobre os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos, visando à redução dos riscos de contaminação pelo novo coronavírus, causador da COVID-19, como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais. A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou de ofício o Pedido de Providências n. 0003561-61.2020.2.00.0000 para dar ciência às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios dos termos contidos no Acórdão inserido no ID 4026967 (Documento 4769502 ). À vista do exposto, opino: a) pela expedição de circular aos notários, registradores e escrivães de paz, juízes de direito e chefes de secretaria do foro de todas as comarcas do Estado de Santa Catarina acerca do teor do Acórdão exarado no Pedido de Providências n. 0003561-61.2020.2.00.0000 e do Provimento n. 97/2020 da CNJ; b) pelo encaminhamento de cópia deste parecer, da respectiva decisão e da circular ao Exmo. Sr. Corregedor Nacional de Justiça, para conhecimento; e c) pelo encerramento da tramitação dos autos. À consideração de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 10/07/2020, às 19:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4779594 e o código CRC EEA06929 . 0025539-31.2020.8.24.0710