Circular CGFE-SC 127/2020 Prazos e certidões

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 127 DE 04 DE MAIO DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. REGRAMENTOS EMITIDOS DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA EM  SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL. ESCLARECIMENTOS. Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Juízes com competência em registros públicos, Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais, e Senhores Chefes de Secretaria, Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0013013-32.2020.8.24.0710, que trata de esclarecimentos pontuais acerca dos limites de atuação dos regramentos emitidos durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2). Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 04/05/2020, às 21:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4658303 e o código CRC 637CC51E . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0013013-32.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0013013-32.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Novo Coronavírus (COVID-19) - Medidas de Emergência - esclarecimentos Cuida-se de consultas realizadas por tabeliães e registradores de imóveis acerca da continuidade ou não da suspensão dos prazos para a finalização dos respectivos atos e de vigência das certidões emitidas no âmbito de suas atividades. É o breve relatório. O Provimento n. 26, de 27 de abril de 2020, dispôs pontualmente e especificamente sobre o atendimento presencial ao público nas serventias extrajudiciais, na medida em que ampliou o horário regrado pelos provimentos anteriormente emitidos. De acordo com esse normativo a regra é a manutenção dos atos remotos e a exceção continua sendo o atendimento presencial, que teve seu horário de atendimento ampliado na forma de seu art. 2º. Por seu turno, embora o Provimento CGJ n. 22, de 31 de março de 2020, tenha vigido até 30 de abril de 2020, as disposições  que tratam do atendimento ao público e da prática dos atos notariais, notadamente por meio eletrônico, além de outras medidas inovadoras para o enfrentamento da nova realidade trazida pela pandemia do COVID 19, foram renovadas pelo Provimento n. 26, de 27.4.2020. Nesse particular e no intuito de esclarecer as dúvidas apresentadas, importante mencionar que o art. 4º do Provimento CGJ n. 26/2020 não prorrogou a vigência dos comandos contidos nos referidos Provimentos CGJ n. 22 e 24/2020 no tocante à suspensão de prazo e validade de certidões. Eis o que estabelece o citado dispositivo: “Este Provimento entrará em vigor na data da publicação e terá validade até o dia 31 de maio de 2020, permanecendo quanto ao mais e no que couber, vigentes as disposições dos Provimentos n. 22/2020 e n. 24/2020” (destaquei). Observe-se que, ao tratar da possibilidade de aplicação subsidiária das disposições dos Provimentos CGJ n. 22 e 24/2020, o referido dispositivo objetivou apenas e tão somente a integração dos referidos atos normativos, e não a prorrogação de regulamentos que possuíssem prazo certo de vigência. O Provimento n. 22/2020 havia suspenso os prazos no âmbito das serventias notariais e registrais do Estado de Santa Catarina (art. 2º, caput), assim como havia prorrogado automaticamente o prazo da validade das certidões emitidas pelos serviços de notas e de registro, enquanto vigente (art. 2º, § 6º). Desta forma, cessada a vigência daquele provimento, as certidões expedidas anteriormente perderam sua validade, assim como os prazos suspensos retornaram à sua contagem pelo tempo faltante. Ante o exposto, determino a expedição de circular aos notários e registradores e também aos juízes diretores de foro e com competência em matéria de registros públicos. Cumpridas as providências, os autos virtuais devem ser encaminhados ao Núcleo IV (Extrajudicial). Caso requerido, autorizo, desde já a disponibilização de acesso externo ao processo mediante a indicação de e-mail pela parte ou pelo interessado, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 04/05/2020, às 21:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4658136 e o código CRC B6D8C53B . 0013013-32.2020.8.24.0710