Circular 237/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 237 DE 31 DE JULHO DE 2020 FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DIVULGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0011062-37.2018.2.00.0000, PARA OBSERVÂNCIA DOS NOTÁRIOS, REGISTRADORES, ESCRIVÃES DE PAZ, JUÍZES DE DIREITO E CHEFES DE SECRETARIA DO FORO DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Senhores Juízes de Direito, Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais, e Senhores Chefes de Secretaria, Comunico os termos da Decisão proferida nos autos n. 0028472-74.2020.8.24.0710, da Decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 0011062-37.2018.2.00.0000 inserida no ID 3524470, cujo pedido foi apresentado ao CNJ pelo magistrado Gustavo Mottola dos Santos e acolhido pelo Corregedor Nacional de Justiça, o qual dispõe sobre a possibilidade de expedição de certidão de inteiro teor do adotado, constando a origem biológica, quando o interessado for o próprio registrado e este for maior de 18 anos. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 31/07/2020, às 19:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4817460 e o código CRC D9AF1394 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0028472-74.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0028472-74.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências - Conselho Nacional de Justiça - Cientificação da Decisão do Corregedor Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências n. 0011062-37.2018.2.00.0000 Tratam os autos de expediente encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça com o intuito de comunicar os interessados e às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios o teor da Decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 0011062-37.2018.2.00.0000, que dispõe sobre a possibilidade de expedição de certidão de inteiro teor do adotado, constando a origem biológica, quando o interessado for o próprio registrado e este for maior de 18 anos. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (Doc. 4817447 ). Expeça-se circular aos notários, registradores, escrivães de paz, juízes de direito e chefes de secretaria do foro de todas as comarcas do Estado de Santa Catarina acerca do teor da Decisão exarada no Pedido de Providências n. 0011062-37.2018.2.00.0000 do CNJ; e Encaminhe-se cópia dos autos, do parecer, desta decisão e da circular ao Exmo. Sr. Corregedor Nacional de Justiça, para conhecimento. Cumpridas as providências, encerre-se a tramitação dos autos. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 31/07/2020, às 19:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4817456 e o código CRC B7A63166 . 0028472-74.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0028472-74.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências - Conselho Nacional de Justiça - Cientificação da Decisão do Corregedor Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências n. 0011062-37.2018.2.00.0000 FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DIVULGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0011062-37.2018.2.00.0000, PARA OBSERVÂNCIA DOS NOTÁRIOS, REGISTRADORES, ESCRIVÃES DE PAZ, JUÍZES DE DIREITO E CHEFES DE SECRETARIA DO FORO DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, Trata-se de expediente encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça com o intuito de comunicar os interessados e as Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios sobre o teor da Decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 0011062-37.2018.2.00.0000, formulado pelo Dr. Gustavo Santos Mottola, Juiz de Direito da comarca de Araranguá, que dispõe sobre a possibilidade de expedição de certidão de inteiro teor do adotado, constando a origem biológica, quando o interessado for o próprio registrado e este for maior de 18 anos. O dispositivo da referida Decisão foi redigido nos seguintes termos: De fato, quando o adotado solicitar a certidão de inteiro teor e ele for maior de 18 anos, nos termos do art. 19, § 3º, c/c o art. 95, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos, não deve haver impedimento à expedição da certidão com os nomes dos pais biológicos. Ante o exposto, é possível a expedição de certidão de inteiro teor do adotado, constando a origem biológica, quando o interessado for o próprio registrado e este for maior de 18 anos (Doc. 4810141 - fl. 3). A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a intimação dos interessados e das Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios dos termos contidos na Decisão acima mencionada, inserida no ID 3524470 (Doc. 4810141 - fls. 2-3). À vista do exposto, opino: a) pela expedição de circular aos notários, registradores e escrivães de paz, juízes de direito e chefes de secretaria do foro de todas as comarcas do Estado de Santa Catarina acerca do teor da Decisão exarada no Pedido de Providências n. 0011062-37.2018.2.00.0000 do CNJ; b) pelo encaminhamento de cópia deste parecer, da respectiva decisão e da circular ao Exmo. Sr. Corregedor Nacional de Justiça, para conhecimento; e c) pelo encerramento dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 31/07/2020, às 16:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4817447 e o código CRC 84834671 . 0028472-74.2020.8.24.0710