Circular CGJ-SC 61/2020 Expedição de alvarás

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 61 DE 16 DE MARÇO DE 2020 Processo n.: 0012240-84.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. URGÊNCIA. COVID-19. MEDIDAS PREVENTIVAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. PRIORIZAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ADOÇÃO DE ROTINAS DE ENFRENTAMENTO. CIRCULAR DE COMUNICAÇÃO. Autos n. 0012240-84.2020.8.24.0710. Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório acerca da decisão proferida nos autos indicados, pela qual se determinam, em caráter de urgência, as seguintes medidas: a) N o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da divulgação desta circular, independentemente da suspensão prevista pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2/2020, a expedição dos alvarás dos processos inseridos até o dia 28.02.2020 nas filas "Cartório - SIDEJUD - Ag. Expedir Alvará" dos fluxos bancário, cível, família, execução fiscal, juizados especiais, criminais e da infância e juventude; b) Concomitantemente, o estabelecimento, pelas unidades judiciais, de rotina - semanal ou, ao menos, quinzenal - de enfrentamento dos processos que ingressaram nas filas a partir de 01.03.2020 . A rotina poderá ser definida em Portaria Administrativa ou Ordem de Serviço, a qual deverá ser arquivada nos moldes do art. 3º do CNCGJ, dispensado o envio de cópia a este órgão. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 16/03/2020, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4576065 e o código CRC 9B24D700 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0012240-84.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Priorização da expedição de alvarás 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias do documento n. 4354911, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para cumprimento das seguintes medidas: a) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da divulgação da circular, independentemente da suspensão prevista pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2/2020, a expedição dos alvarás dos processos inseridos até o dia 29.02.2020 nas filas "Cartório - SIDEJUD - Ag. Expedir Alvará" dos fluxos bancário, cível, família, execução fiscal, juizados especiais, criminais e da infância e juventude; b) concomitantemente, o estabelecimento, pelas unidades judiciais, de rotina - semanal ou, ao menos, quinzenal - de enfrentamento dos processos que ingressaram nas filas a partir de 01.03.2020 . A rotina poderá ser definida em Portaria Administrativa ou Ordem de Serviço, a qual deverá ser arquivada nos moldes do art. 3º do CNCGJ, dispensado o envio de cópia a este órgão. 3. Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas pela Central de Atendimento Eletrônico . 4. Dê-se ciência dessas providências, por ofício, ao Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina. 5. Ao final dos prazos estabelecidos, encaminhem-se os autos ao NUMOPEDE, para nova extração de dados. 6. Após, remetam-se ao Núcleo II, para acompanhamento do cumprimento das atividades. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 16/03/2020, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4357187 e o código CRC CD4487F4 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0012240-84.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Priorização da expedição de alvarás Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Este Núcleo, considerando: I) O âmbito de atuação desta Corregedoria-Geral da Justiça, notadamente no que se refere ao apoio e à orientação ao primeiro grau de jurisdição e, por conseguinte, aos jurisdicionados e aos demais interessados; II) A prioridade a ser observada na tramitação e no cumprimento dos alvarás judiciais, nos termos do art. 282 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; III) O levantamento estatístico, efetuado junto ao NUMOPEDE, que demonstra a existência de considerável acervo de alvarás pendentes de encaminhamento, sintetizado nos seguintes termos: 1) 8.259 (oito mil duzentos e cinquenta e nove) processos aguardam expedição de alvará no primeiro grau de jurisdição (fila do sistema SAJ "Cartório - SIDEJUD - Ag. Expedir Alvará" (doc 4354911); 2) Desse total, 1.867 (mil oitocentos e sessenta e sete) estão em fluxos criminais, 593 (quinhentos e noventa e três) em fluxos da infância e juventude, 948 (novecentos e quarenta e oito) em fluxos da execução fiscal e 4.851 (quatro mil oitocentos e cinquenta e um) nos demais fluxos (bancário, cível, família e juizados); 3) Aproximadamente 1.472 processos ingressaram nessas filas de trabalho há mais de 70 (setenta) dias, ou seja, no ano de 2019. IV) O avanço do Covid-19, já declarado pandemia Global pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e os iminentes impactos econômicos dele decorrentes, a exemplo do cancelamento de eventos e viagens, e das medidas de restrição social já estabelecidas pelos órgãos públicos; V) As ações específicas que vêm sendo realizadas em todas as áreas para prevenir e mitigar a proliferação do vírus em larga escala, com destaque à recente publicação da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 02/2020; VI) A preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil externalizada na data de 16.03.2020, em reunião realizada no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, referente aos impactos decorrentes de eventual demora na liberação das verbas depositadas em juízo; VII) As ações já anunciadas pelo Governo Federal de injeção de recursos na economia, com o objetivo de atenuar os impactos do Covid-19 no país, a exemplo da antecipação da parcela do 13º salário dos beneficiários do INSS; Encaminha, à apreciação de Vossa Excelência, proposta no sentido de que: a) s eja fixado , a contar da data da divulgação da circular, independentemente da suspensão prevista pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2/2020, o prazo de 15 (quinze) dias para a expedição dos alvarás dos processos inseridos até o dia 29.02.2020 nas filas "Cartório - SIDEJUD - Ag. Expedir Alvará" dos fluxos bancário, cível, família, execução fiscal, juizados especiais, criminais e da infância e juventude; b) as unidades judiciais estabeleçam, concomitantemente, uma rotina - semanal ou, ao menos, quinzenal - para os processos que ingressaram nas filas a partir de 01.03.2020 . A rotina poderá ser definida em Portaria Administrativa ou Ordem de Serviço, a qual deverá ser arquivada nos moldes do art. 3º do CNCGJ, dispensado o envio de cópia a este órgão. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO , JUIZ-CORREGEDOR , em 16/03/2020, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4354947 e o código CRC 45E4A2EC .